Benefício administrativo para pessoa com deficiência é aprovado preliminarmente
Outro projeto aprovado em Plenário muda o nome de cargo do Tribunal de Contas.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (20/8/25), de forma preliminar (1º turno), dois projetos de lei (PLs) que tratam de questões administrativas: um que trata de benefício para pessoa com deficiência e outro que modifica o nome de um cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Os dois projetos precisam ser analisados novamente pela comissão de mérito (aquela indicada pela Mesa por ter mais afinidade com o tema da proposição) antes de serem votados definitivamente pelo Plenário (2º turno).
O PL 2.977/24, de autoria do deputado Dr. Maurício (Novo), foi aprovado pelo Plenário na forma do texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. Assim, determina prioridade para a pessoa com deficiência, doença rara ou câncer durante a tramitação de processos administrativos estaduais e municipais nos quais figurem como parte. Foi o substitutivo que assegurou o benefício às pessoas com doenças raras.
O projeto determina que, para a configuração do benefício, o interessado deve instruir o processo com laudo médico ou documento equivalente que comprove a condição. Também impõe o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei oriunda da proposição.
Mudança de nomenclatura
Já o PL 3.948/25, de autoria do TCE-MG, tem por finalidade mudar a nomenclatura do cargo de analista de controle externo para auditor de controle externo. Para isso, a proposição propõe alterar a Lei 13.770, de 2000, que trata do plano de carreira dos servidores efetivos do TCE.
O órgão justifica que a mudança promoveria a uniformização nacional da nomenclatura das carreiras dos Tribunais de Contas brasileiros, atendendo a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O projeto foi aprovado pelo Plenário na forma do texto apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1, que realizou ajustes de técnica legislativa no texto original.
