A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.499/25. Em reunião nesta quarta-feira (3/12/25), parlamentares defenderam a iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PL) para garantir efetivos suficientes nas Delegacias de Polícia Civil.

Conforme texto original, o objetivo é proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de escolta e de atendimento ao público. Por isso, a proposta é incluir inciso à Lei 25.374, de 2025, que, por sua vez, faz acréscimo à Lei 21.733, de 2015, na qual são estabelecidas as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

Na Segurança Pública, o relator, deputado Caporezzo (PL), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O novo texto especifica como objetivo, além da preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e do patrimônio. Estende a proibição do emprego unitário para as atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais e atos infracionais, bem como nas custódias provisórias. Na nova versão, as alterações propostas incidem diretamente na Lei 21.733, de 2015.

Presente na reunião, Sargento Rodrigues lembrou que, por iniciativa de Caporezzo, a Lei 25.374, de 2025, proíbe o emprego unitário de policiais militares no policiamento ostensivo. Agora, o foco é resguardar a atuação dos policiais civis.

“Não podemos ter policiais atuando sozinhos porque o governo não contrata efetivo”, frisou. Ele também agradeceu pelas melhorias feitas no projeto, que agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.