Nesta quarta-feira (23/4/25), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou parecer favorável, sem propor alterações, ao Projeto de Lei (PL) 2.420/21. A matéria obriga que os comércios que arrecadam doações na modalidade Troco Solidário ou campanhas similares informem os consumidores sobre essas ações.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno e ainda precisa da análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para depois ser votado de forma preliminar pelo Plenário.

A proposta determina aos estabelecimentos comerciais situados em Minas que informem aos consumidores o valor total arrecadado com doações financeiras realizadas por meio dessas campanhas, bem como o nome de cada entidade beneficiada. Caso o estabelecimento comercial não produza material de divulgação, ele deverá afixar aviso com a informação em local de fácil visualização.

A proposição ainda estabelece que o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 8.078, de 1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A deputada Carol Caram (Avante) relatou o projeto e reconheceu o valor social da matéria, "na medida em que a publicidade exigida tem o efeito de assegurar transparência e segurança aos atos de doação feitos pelos consumidores”.

O mesmo parecer também analisou o PL 628/23, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que foi anexado ao PL 2.420/21 e que propõe a mesma medida, mas cita apenas o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias. Carol Caram considerou que o projeto principal é mais abrangente e completo do que a proposta anexa.

Anteriormente, o PL 2.420/21 já tinha recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça, que também não propôs qualquer alteração.