Nesta quarta-feira (30/4/25), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.819/23. Na forma original, ele autoriza a criação de incubadora pública de empreendimentos populares destinada às mães e cuidadores de Pessoas com Deficiência (PcDs).

A proposta do deputado Doutor Jean Freire (PT) é desenvolver atividades de apoio à capacitação técnica, à criação de redes solidárias de produção, consumo e conhecimento, à pesquisa e ao acesso a linhas de créditos, entre outras.

Serão considerados empreendimentos populares e solidários aqueles organizados por grupos comunitários para a geração de trabalho e renda, que adotem o princípio da autogestão equitativa e redes formadas por mães ou cuidadores de PcDs.

Conforme o texto original, o PL é justificado por sua capacidade de promover a inclusão social e econômica, estimular o empreendedorismo, apoiar comunidades vulneráveis, reduzir desigualdades e contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Ao apreciar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do substitutivo nº 1, transformando a iniciativa em um conjunto de diretrizes, mas mantendo grande parte do conteúdo.

Na Comissão do Trabalho, a proposta foi relatada pelo presidente, deputado Betão (PT). Ela foi aprovada na forma do substitutivo nº 2. O novo texto sugere acréscimo à Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A fim de contemplar o PL 3.158/24, anexado à iniciativa, a mudança retira o termo “incubadora” e amplia para o apoio à inclusão produtiva das famílias e responsáveis por PcDs por meio de ações de estímulo ao empreendedorismo, especialmente aos empreendimentos de economia popular solidária.

Agora, o PL segue para apreciação das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.