Militares estaduais inativos, como policiais e bombeiros da reserva ou reformados, quando diagnosticados com doenças graves e incapacitantes, poderão ganhar o direito à isenção da contribuição previdenciária. A prerrogativa, já concedida a servidores civis do Estado, está prevista no Projeto de Lei (PL) 5.302/26, de autoria do governador.

A matéria recebeu parecer favorável de 1º turno em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (25/3/26). O relator foi o presidente do colegiado, deputado Zé Guilherme (PP), que recomendou a tramitação do projeto na forma original.

Na prática, a proposta prevê que, após o diagnóstico de doença grave ou incapacitante, militares inativos e seus pensionistas deixem de pagar a contribuição ao sistema de proteção social sobre parte de seus rendimentos. Essa isenção vale até o limite de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em torno de R$ 8,4 mil, incidindo contribuição apenas sobre o que ultrapassar esse valor.

O projeto lista diversas doenças consideradas incapacitantes, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras condições graves que comprometem a capacidade de trabalho e a qualidade de vida do beneficiário.

Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar requerimento com laudo médico oficial que comprove a doença. A isenção também poderá ser concedida mesmo que a enfermidade seja diagnosticada após a passagem para a inatividade ou a concessão da pensão, com efeitos retroativos à data da comprovação da doença.

Segundo o governo, o principal objetivo da proposta é garantir tratamento igual aos militares em relação aos servidores civis, que já contam com esse tipo de isenção em situações semelhantes. A medida busca, assim, reforçar a proteção social a pessoas em condição de maior vulnerabilidade por motivo de saúde.

O PL 5.302/26 segue agora para votação preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG. Depois, retorna para análise de 2º turno das comissões.