Proposta sobre medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação abusiva de preços por gênero, conhecida como Taxa Rosa, recebeu aval de 1º turno, na forma do substitutivo nº1, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (10). 

A proposição integra o Projeto de Lei (PL) 5.902/26 e busca vedar o encarecimento de itens femininos em comparação com similares masculinos de características, insumos e utilidades equivalentes, estabelecendo deveres de transparência nas relações de consumo.

De autoria da deputada Carol Caram (Avante), o texto original busca combater a precificação discriminatória baseada em gênero, conhecida como (Pink Tax), que sobretaxa produtos e serviços destinados às mulheres sem que haja justificativa técnica, de insumos ou produtiva que fundamentem a variação. A proposição visa garantir o respeito ao consumidor e promover a equidade econômica no mercado varejista.

O texto destaca que a lei proíbe reajustes e valores discrepantes em mercadorias substancialmente idênticas que alterem apenas cores, embalagens ou apelos de marketing voltados ao público feminino.

O relator da proposta, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), apresentou parecer pela juridicidade da proposta na forma do substitutivo nº1, que exclui matérias de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. O novo texto não cria órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem disciplina o regime jurídico de servidores. Propondo a exclusão dos arts. 5º, 7º e 8º da redação original.

A retirada do art. 5º suprime a indicação dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cuja atuação permanece regida pelas competências já estabelecidas em lei. A exclusão do art. 7º retira a previsão de campanhas educativas pelo Poder Executivo, pelo Ministério Público e pelos órgãos de defesa do consumidor. Essas iniciativas poderão continuar a ser desenvolvidas com fundamento nas atribuições próprias de cada instituição, sem necessidade de autorização específica em lei. 

Por fim, a supressão do art. 8º elimina autorização que é dispensável para a regulamentação. A competência regulamentar decorre do ordenamento constitucional. Eventuais atos de execução deverão observar os limites da lei, sem ampliar a infração ou criar novas obrigações sem fundamento legal.

O texto ainda será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, antes de ser votado em 1º turno pelo Plenário.