A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quinta-feira (18/12/25), a partir das 10 horas, no Plenarinho I, audiência pública para debater os impactos das recentes mudanças nas regras de serviços de trânsito, que afetam diretamente autoescolas e empresas credenciadas de vistoria veicular (ECVs) em todo o Estado. A reunião também vai discutir as quedas recorrentes do sistema da Prodemge, apontadas pelo setor como fator de paralisação de serviços, prejuízos financeiros e transtornos para os cidadãos.

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PSDB), e contará com a participação do diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), Roberto Tostes Reis, na condição de convocado.

Um dos assuntos da audiência são as mudanças federais nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em vigor desde o início de dezembro, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025 e da Resolução Contran nº 1.020/2025.

Entre as alterações estão o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas em autoescolas, a disponibilização gratuita do conteúdo teórico em aplicativo do governo, a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para duas horas e a possibilidade de uso de veículo particular com instrutor autônomo credenciado. Também deixa de existir o prazo máximo de um ano para a conclusão do processo de habilitação.

Segundo representantes do setor, essas mudanças podem provocar forte impacto econômico sobre os Centros de Formação de Condutores (CFCs). Dados que serão apresentados na audiência, com base em pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) em parceria com o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Sindicfc-MG), indicam que mais da metade das autoescolas mineiras pode fechar as portas em razão das novas regras.

O levantamento aponta ainda que mais de 98% das empresas já enfrentam queda no faturamento, sendo que cerca de 70% registraram redução superior a 40%. Atualmente, somente em Belo Horizonte, há 248 CFCs registrados no Detran-MG, e milhares de famílias dependem diretamente da atividade.

Vistoria veicular também enfrenta desafios

Outro eixo da audiência desta quinta (18) abordará as dificuldades enfrentadas pelas empresas credenciadas de vistoria (ECVs), em razão das instabilidades recorrentes dos sistemas da Prodemge e da aplicação da Lei 25.384, de 2025, que alterou as regras estaduais de vistoria veicular.

As ECVs dependem integralmente dos sistemas da companhia estadual de tecnologia para abrir ordens de serviço, registrar dados, enviar imagens e emitir laudos com validade legal. Quando o sistema fica fora do ar, as vistorias são interrompidas, transferências de veículos ficam paralisadas e há impacto direto no faturamento das empresas, que continuam arcando com custos fixos.

A Lei 25.384 também será analisada sob o ponto de vista do novo modelo de distribuição das vistorias, que prevê a alocação imparcial, aleatória e equitativa dos serviços entre as ECVs ativas em cada município ou região, levando em conta a capacidade operacional de cada empresa. Representantes do setor querem discutir como essa distribuição tem sido aplicada na prática e quais ajustes podem ser necessários para garantir equilíbrio econômico e continuidade dos serviços.

Para prestar esclarecimentos, além do diretor-presidente da Prodemge, Roberto Tostes Reis, estão convidados secretários de Estado, dirigentes da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e representantes de sindicatos e associações de autoescolas, ECVs, clínicas de trânsito e despachantes documentalistas. A expectativa da comissão é reunir informações técnicas e ouvir os setores afetados para avaliar possíveis encaminhamentos legislativos e administrativos.