Com o objetivo de debater a proposta de atualização da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata dos direitos e dos deveres dos passageiros no transporte aéreo, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realiza audiência pública na quinta-feira (16/4/26).

A reunião, solicitada pela deputada Leninha (PT), 1ª-vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e pelo deputado Adriano Alvarenga (PP), será no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, com início às 18 horas.

A proposta de revisão, segundo a própria Anac, pretende aperfeiçoar as regras aplicáveis a atrasos e cancelamentos de voos, esclarecendo as assistências devidas aos passageiros e as responsabilidades das empresas aéreas nessas situações.

A agência justifica que identificou dúvidas recorrentes, interpretações divergentes e conflitos na aplicação das normas atuais. A atualização buscaria, então, tornar o regramento mais claro e previsível, reduzindo a judicialização no setor. Segundo a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo.

No entanto, os proponentes da audiência alertam, no requerimento da atividade, para o risco de limitação de responsabilidade civil das companhias.

“Entre os pontos mais preocupantes, estão a flexibilização das obrigações das companhias aéreas em casos de falha operacional, a redução da transparência nas informações prestadas aos passageiros e a transferência de custos da má gestão empresarial para os consumidores”, destacam os parlamentares.

Atualmente, em situações de atraso, os passageiros contam com direitos como o acesso à comunicação após uma hora de espera, à alimentação após duas horas e à hospedagem quando o atraso ultrapassa quatro horas, com pernoite.

De acordo com a MPCON, associação nacional de membros do Ministério Público com atuação na defesa do consumidor, a nova proposta usa termos vagos, como “atraso significativo” ou “problema normal do voo”.

Além disso, ela passaria a ideia de que o passageiro já deveria esperar atrasos e se planejar para isso.

Pesquisa da MPCON de 2025 revelou que 81% dos consumidores que enfrentaram problemas não ajuizaram ações judiciais e que apenas 13% dos consumidores que buscaram a Justiça não fizeram antes uma reclamação em algum órgão de defesa do consumidor ou com a própria prestadora dos serviços.

Ainda não há uma data definida para a entrada em vigor da atualização proposta pela Anac.