Manter nos Centros Estaduais de Educação Continuada (Cesecs) a oferta do ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi a principal reivindicação feita ao Governo do Estado nesta segunda-feira (15/12/25), em audiência pública que voltou a discutir na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a precarização que estaria sendo imposta a esses centros.

Há pelo menos um ano, educadores e alunos de Cesecs denunciam a situação e, desta vez, rumores de fim do ensino fundamental nessas unidades dominou a reunião, realizada na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a pedido de sua presidenta, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Às vesperas do fim do ano, os Cesecs ainda não sabem como funcionará a oferta em 2026, e a sensação é de ansiedade com a falta de respostas, conforme relatos feitos na reunião. Os Cesecs são centros educacionais focados em quem não concluiu o ensino fundamental (a partir de 15 anos) ou médio (a partir de 18 anos) e desejam retomar a formação. 

Diante da falta de respostas concretas por parte do Estado, ao final da audiência a reunião chegou a ser suspensa pela deputada, para que a representante da Secretaria de Estado de Educação (SEE) acertasse junto à pasta uma data para as definições.

No retorno, Vanessa de Oliveira, diretora de ensino médio da SEE, disse que até esta sexta-feira (19) será definida a continuidade ou não da oferta do fundamental na EJA dos Cesecs. E até segunda (23), publicada resolução da Secretaria sofre o funcionamento dos centros no ano que vem.

A deputada então registrou que a mobilização de professores e alunos deve continuar até essas definições. "Dependendo das respostass aguardadas o Ministério Público poderá vir a ser acionado caso haja perda de direitos à educação de joves e adultos", frisou Beatriz Cerqueira.

Futuro incerto

Sobre os temores de fim do fundamental, a presidenta da comissão leu documento do Cesec Dona Afonsina, em Pará de Minas (Central), relatando o "espanto" da unidade com o fim do ensino fundamental. A notícia teria sido dada ao centro durante reunião online realizada no último dia 10 com gestores da SEE. 

O documento relata ter o centro uma experiência de 41 anos, durante os quais ficou evidente que os educandos do EJA precisam de acolhimento mais afetuoso, atendimento sem pressão e levando em conta seus conhecimentos prévios e de vida.

Da mesma forma, professores e gestores de vários outros Cesecs que atuam no interior de Minas deram depoimentos semelhantes na audiência, muitos deles em participação remota.

Rivaldo Damásio Reis, aluno do Cesec Professor Celso Simões Caldeira, em Caratinga (Rio Doce), contou ter chegado ao centro por indicação de amigos, após ficar 30 anos longe da escola.

"A educação promove oportunidade para objetivos e sonhos. E agora, como fica a minha situação se houver um retrocesso?" questionou ele preocupado, porque ainda precisa concluir disciplinas do fundamental, rumo a objetivos maiores no futuro, quando pretende fazer um curso técnico de administração ou contabilidade.

Shirley Santos, professora de língua portuguesa do Cesec de Venda Nova, relatou que mudanças nos Cesecs, entre aquelas confirmadas e outras temidas, vêm assustando os centros há um tempo.

Segundo ela, a educação a distância (EAD) adotada este ano no ensino médio exigiu dos professores remover barreiras tecnológicas para garantir a acessibilidade do educando. "Isso sem falar em módulos com erros de conteúdo no material , que não foi elaborado por nós e ficou distante da realidade que deveríamos trabalhar com nossos alunos", disse ela. 

Importância da EJA está em dados do censo, diz pesquisadora

Analise da Silva, coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, defendeu a importância da educação de jovens e adultos nos Cesecs citando dados alarmantes do último censo do IBGE.

Segundo ela, 1 milhão e 250 mil pessoas com 15 anos ou mais em Minas não estão alfabetizadas; 7 milhões e 300 mil pessoas com 15 anos ou mais não têm o fundamental completo no Estado, sendo que quase a metade da população de Minas não se enquadraria no quesito educação em idade regular.

Problemas de acesso, horários de trabalho, dificuldades de transporte, entre outros fatores excluem muitos jovens e adultos da educação, que encontram nos centros uma oportunidade de mudar esse cenário, apontou ela.

"O Cesec vem fazendo um trabalho que merece aplauso. Os sujeitos da EJA são em sua maioria pessoas pretas e pardas, e o desmonte que vemos mostra um racismo institucional", frisou ela.

Mudança no ensino médio é outra preocupação

Denise Romano, presidenta do SindUte,-MG, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas, ainda acrescentou outros problemas à possível exclusão do ensino fudamental nos Cesecs.

Segundo ela, a metodologia adotada pelo governo para o levantamento de demandas e matrículas nos centros passa por registros no Sucem (Sistema Único para Cadastro e Encaminhamento para Matrícula) digital, não levando em conta a realidade do educando do EJA.

Outro problema seria a intenção do Estado de por fim à oferta do ensino médio propedêutico, aquele focado na preparação para o Enem, dando lugar somente à oferta de conteúdo profissionalizante. Isso prejudicaria o acesso à universidade e seria descumprir uma obrigação constitucional do Estado, conforme alertou.

Em meio a essa possível mudança, denunciou ela ter havido por parte do Estado uma certificação em massa de educandos. "Ocorreu um queimão de estoque, para que o Estado se veja livre da demanda por educação de jovens e adultos", denunciou ela.

Secretaria nega 

Vanessa de Oliveira negou o fim do ensino médio propedêutico, conforme temor levantado na audiência pelo sindicato. Ela disse que a ideia é que seja garantida a formação geral básica na mesma carga horária, sendo a oferta do conteúdo profissionalizante complementar, para qualificar a educação pensando no mercado de trabalho.

"A resolução ainda está em minuta, mas a ideia é que o aluno possa transitar entre essas possibilidades", acenou.

Da mesma forma, disse ela que o ensino fundamental da EJA não será delegado à rede municipal, devendo ser mantida no Estado, nas escolas da rede estadual e nos Cesecs, nestes a depender ainda de resposta que a comissão espera receber da SEE até esta sexta (19).