Atendimento prioritário a advogados é aprovado em 1º turno
PL 2.815/24 inclui profissionais inscritos na OAB entre as categorias com prioridade de atendimento no serviço público estadual.
O Projeto de Lei (PL) 2.815/24 estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função. A proposta foi aprovada em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (17/12/24).
A proposição, de autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União Brasil) e Arlen Santiago (Avante), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
A nova redação altera a Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário no serviço público estadual. Com isso, ficam incluídos entre os beneficiários dessa norma os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses de clientes, desde que munidos de carteira funcional.
O PL 2.815/24 será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.
Título de cidadão honorário
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 34/24, da Mesa da ALMG, que concede o título de cidadão honorário do Estado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
