Assistência a estudantes jovens e adultos com deficiência pauta projeto
Comissão de Educação recomendou novo texto para proposta em reunião desta quarta (3).
Estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) com deficiência poderão ganhar novas medidas de apoio e proteção no Estado. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável nesta quarta-feira (3/12/25) para o Projeto de Lei (PL) 3.930/25, que trata do tema.
De autoria da deputada Lohanna (PV), a proposta inclui dispositivos voltados para alunos da EJA na Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Ao tramitar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, contudo, a matéria recebeu o substitutivo nº 1. O novo texto realizou adequações para retirar da proposta questões já contempladas na lei que se pretende alterar, mantendo apenas aspectos não tratados pela norma.
Já nesta quarta (3), um novo substitutivo, de nº 2, foi apresentado pela relatora e presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
“Consideramos que a proposição pode ser aprimorada no que se refere às especificidades da educação especial na EJA, de modo a conferir maior clareza normativa e estabelecer diretrizes próprias que atendam às peculiaridades desse público, em consonância com a legislação federal e com as metas do Plano Estadual de Educação”, justificou a parlamentar em seu parecer.
O substitutivo nº 2 passou também a alterar uma outra norma, a Lei 24.482, de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.
As diretrizes que se propõe incluir em ambas as legislações tratam de medidas como a garantia de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica e a formação continuada dos profissionais de educação, de modo a consolidar o direito à educação inclusiva e a promover o desenvolvimento integral.
O PL 3.930/25, na forma do substitutivo nº 2, segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois, vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG.
