O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 331/19, que assegura que sejam fornecidas, aos trabalhadores de coleta de resíduos, as condições adequadas para o exercício de suas atividades. Em Reunião Ordinária desta terça-feira (16/12/25), o texto acatado foi o substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), o projeto dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 18.031, de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Tal dispositivo passa a assegurar que a coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares serão executados de modo a garantir a proteção à saúde pública, a preservação ambiental e a segurança do trabalhador, sendo-lhe fornecidas as condições adequadas para o exercício de suas atividades.

O projeto retorna à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para emissão de parecer de 2º turno.