Foi aprovado em 2º turno, durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quinta-feira (11/12/25), o Projeto de Lei (PL) 2.129/20, que altera a Lei nº 13.408 de 1999. A norma dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Com a aprovação, fica proibido nomear lugares públicos com nomes de pessoas que tenham praticado algum ato discriminatório.

O PL é de autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha e Andréia de Jesus (ambas do PT). Conforme o texto aprovado, não poderão ser homenageadas com denominação de lugares públicos, entre outros, pessoas que comprovadamente tenham:

• participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos
• praticado discriminação de raça, cor, etnia ou religião
• integrado o movimento eugenista brasileiro
• participado do tráfico de negros e indígenas, da propriedade de pessoas escravizadas ou da defesa da escravidão em geral.

Originalmente, a proposição proíbiria homenagens por meio do uso de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou ao movimento eugenista brasileiro, o qual defendeu a segregação dos negros e o “embranquecimento dos brasileiros”.

A proibição seria estendida ao poder público, empresas privadas e entidades sem fins lucrativos. A Junta Comercial ficaria proibida de registrar marcas com expressões ou imagens relacionadas à escravidão, como "senzala", "sinhá", "navio negreiro" e "mucama". Por sua vez, o poder público ficaria proibido de batizar monumentos, prédios e vias públicas com nomes de pessoas cujas biografias têm relação com a promoção da escravidão e a eugenia.

Após aprovada a redação final, ainda no Plenário, o projeto será encaminhado ao governador, para sanção ou veto.