Foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira (2/7/25) o Projeto de Lei (PL) 5.501/18, que originalmente institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais. Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados referendaram o texto que passou na primeira votação (vencido em 1º turno), com a emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública.

A emenda altera a redação do artigo 7º, de forma a especificar que os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas no Estado serão:

• publicados em meio de comunicação oficial
• divulgados nas páginas eletrônicas dos órgãos responsáveis pela realização do monitoramento e da avaliação e do órgão gestor da política pública
• encaminhados, conforme sua pertinência temática, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e às coordenadorias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

O projeto tem como autores o ex-deputado Tiago Ulisses e o deputado Cassio Soares (PSD). Os demais comandos permanecem sem alteração em relação ao vencido, que dispõe sobre o monitoramento e a avaliação de políticas públicas no Estado, cabendo as atividades à administração pública e aos seguintes órgãos e entidades assegurar sua articulação e integração, conforme as atribuições e competências estabelecidas em lei:

• Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
• Controladoria-Geral do Estado – CGE
• Ouvidoria-Geral do Estado – OGE
• Fundação João Pinheiro – FJP

O texto que seguirá à sanção do governador define como princípios do monitoramento e da avaliação: eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas; gestão para resultados; qualidade do gasto público; e transparência da gestão pública.

Estabelece ainda dez diretrizes, entre as quais observância aos objetivos e às diretrizes estratégicas previstas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e aos programas e às ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

São também diretrizes a articulação e o compartilhamento de informações entre os órgãos e entidades responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação e os órgãos de controle externo do Estado; e interlocução com os municípios, quando necessário para o monitoramento e avaliação das políticas públicas.

São cinco os objetivos do monitoramento e da avaliação, entre eles subsidiar o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo e produzir informações estratégicas possibilitando uma rápida avaliação situacional e a identificação de medidas corretivas.

Conforme o texto, os resultados do monitoramento e da avaliação de políticas públicas no Estado subsidiarão a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento estaduais.

Avança PL sobre startups no agronegócio

Os deputados ainda votaram, em 1º turno, o PL 342/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), o qual propõe incentivos para o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs. 

Para isso, o projeto altera a Lei 23.793, de 2021, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado, nela incluindo entre os objetivos da lei "alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo."

O texto aprovado em primeira votação foi o sugerido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (substitutivo nº 1), com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. 

O substitutivo altera o texto do objetivo original a ser incluído na lei, mas mantendo sua essência, sendo ele “tornar Minas Gerais referência em startups de agricultura, pecuária e extrativismo.” 

Também insere novo comando na lei, pelo qual o Estado poderá criar fundo com recursos de compensação financeira pela exploração mineral para aporte em startups. 

Já a emenda propõe incluir na lei dipositivo pelo qual o Estado poderá criar fundo especial com recursos dos royalties da mineração de forma a fazer aporte para projetos inovadores em startups. 

O projeto retorna à Comissão de Desenvolvimento Econômico para parecer de 2° turno, antes da votação final.

Aprovadas indicações à Funed e Artemig

Na mesma reunião, foram aprovadas também as indicações, feitas pelo governador, a cargos de direção na Fundação Ezequiel Dias (Funed) e na Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais  (Artemig), todas com parecer pela aprovação dado pela Comissão Especial encarregada de analisar os nomes, sendo eles:

• Felipe José Fonseca Attiê, aprovado para o cargo de presidente da Funed (Indicação 9/23)
• Breno Longobucco, aprovado para o cargo de diretor-geral da Artemig  (Indicação 84/25)
• Isabela Cristina Diniz Baruff, aprovada para o cargo de diretora técnica da Artemig (Indicação 85/25)
• Carlos Roberto Alvisi Junior, votado para o cargo de diretor técnico da Artemig (Indicação 86/25)