Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (25/11/25), foram aprovados três projetos de lei que procuram beneficiar pessoas com deficiência. Um dos projetos aprovados de forma definitiva (2º turno) é o Projeto de Lei (PL) 9/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que acrescenta diretrizes à atuação do Estado para garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva ou surdas.

Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 1º-A à Lei 10.379, de 1991, a qual reconhece oficialmente no Estado a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

O novo artigo determina que o Estado apoiará o uso e a difusão da Libras e de recursos de comunicação em formato acessível nos serviços de atendimento ao público, com vistas a garantir atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

A proposta foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1 ao vencido) que procura adequar o projeto à técnica legislativa, sem alterar o seu conteúdo.

Projeto busca atenção no atendimento a pessoas com deficiência

Também foi aprovado de forma definitiva o PL 896/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que busca ampliar o atendimento a pessoas com deficiência em unidades de cuidado. Não houve alterações em relação à votação do projeto em 1º turno.

O PL 896/23 acrescenta um objetivo à Lei 13.799, de 2000, a qual dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. Após a alteração, o texto da norma passaria a prever "o incentivo ao atendimento da pessoa com deficiência, dependente de cuidados, e de seus familiares em unidades de cuidados especializados".

Capacitação de professores é o objetivo de outro projeto

O terceiro projeto relativo às pessoas com deficiência é o PL 2.431/24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que busca incentivar a capacitação de professores de apoio para alunos com transtorno do espectro autista (TEA). Ele foi aprovado preliminarmente (1º turno) e agora retorna para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para nova análise.

No Plenário, ele foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação. O texto altera a Lei 24.786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. Ele indica que a capacitação deverá ser destinada a todos os profissionais de educação, não apenas professores e profissionais de suporte pedagógico como proposto anteriormente.

Também prevê parcerias com a área da saúde, com instituições de ensino superior e com organizações da sociedade civil para a realização das capacitações propostas.