O atual contrato de concessão do serviço de abastecimento de água entre o município de Bueno Brandão (Sul de Minas) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vence em 22 de julho de 2027. Caso decida encerrar o contrato e municipalizar o serviço, a prefeitura teria que pagar uma indenização de R$ 5,9 milhões à empresa. 

Esta foi uma das informações divulgadas em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (27/3/26), na Câmara Municipal de Bueno Brandão, para debater o vencimento do contrato e as alternativas para o município, tendo em vista a iminente privatização da Copasa. 

A indenização de R$ 5,9 milhões foi também um dos principais argumentos de autoridades municipais para defender a renovação do contrato. Os representantes de Bueno Brandão ponderaram ainda que uma troca de empresa concessionária ou a municipalização do serviço pode prejudicar ou atrasar obras em andamento ou outras reivindicadas pela população.

A audiência pública aconteceu por solicitação do deputado Rodrigo Lopes (União) e também contou com a participação dos deputados Dr. Maurício (Novo) e Duarte Bechir (PSD). Assim como os representantes municipais, todos elogiaram o desempenho da Copasa na região, mas apontaram a necessidade de melhorias pontuais no serviço.

“Estamos muito otimistas com uma renovação de contrato. É claro que sempre há algo a melhorar e vamos incluir nos novos contratos as reivindicações da população quanto ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto, que já são bem feitos”, afirmou o prefeito de Bueno Brandão, Lourival Cavini Júnior.

Com relação à indenização a ser paga no caso de uma opção por municipalizar o serviço, o deputado Rodrigo Lopes afirmou que esse valor não pode ser definido apenas pela empresa de saneamento. “A Copasa tem que provar à Arsae (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) que não amortizou estes investimentos. Até porque isso já fica como uma ameaça: “se você não renovar comigo, tem que pagar tanto”, avaliou Rodrigo Lopes.

Sobre essa questão, o deputado Dr. Maurício esclareceu que nem todos os investimentos da Copasa nos municípios têm que ser indenizados no caso de encerramento do contrato, mas apenas as obras mais recentes, que ainda não foram pagas pela cobrança de tarifas. “A Arsae existe para fazer essa conta”, explicou.

O deputado Duarte Bechir também defendeu a necessidade de esclarecer todos os dados e cálculos. “Não podemos colocar a cidade de Bueno Brandão em uma situação de dúvida quanto ao seu caminho”, afirmou. Considerando isso, o deputado Rodrigo Lopes apresentou um requerimento de confirmação se os cálculos da indenização que seria paga por Bueno Brandão já foram confirmados pela Arsae ou não.

Autoridades municipais cobram a realização de obras

O vice-prefeito Joaquim dos Santos e o vereador Lucas Rafael Santos, de Bueno Brandão, defenderam a renovação com a Copasa. “Não temos estrutura para municipalizar”, afirmou o vereador.

O ex-vereador Antônio Marcos Martins concordou que a municipalização não seria viável, mas cobrou que a Copasa resolva problemas como o mau cheiro de uma estação elevatória de esgotamento sanitário e a falta de tratamento dos dejetos em cerca de 170 imóveis urbanos.

O gerente regional da Copasa, Joab Borges da Silva, responsável pela regional de Pouso Alegre, no Sul de Minas, disse que já existem obras em andamento e outras planejadas para corrigir os problemas citados pelos representantes de Bueno Brandão. Além disso, afirmou que elas serão incluídas em um futuro contrato de renovação.

Atualmente, em Bueno Brandão, o contrato inclui apenas a área urbana do município, mas a proposta da Copasa é ampliar o serviço para a zona rural, no caso de uma renovação. A empresa argumenta que, para garantir a viabilidade financeira dos novos acordos, a proposta para todos os municípios conveniados em Minas é renovar o contrato até 2073.

Nesta quinta-feira (26/3/26), o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, renovou o contrato com a Copasa até 2073. Segundo divulgou o prefeito, o novo acordo determina investimentos de R$ 1,7 bilhão na Capital. Na avaliação de Rodrigo Lopes, a renovação do contrato entre Belo Horizonte e a Copasa viabiliza a privatização da empresa, uma vez que a cidade representa quase 40% do faturamento bruto anual da companhia.

O gerente Joab Borges informou que a Copasa tem a concessão de 32 municípios na regional de Pouso Alegre, incluindo Bueno Brandão e também Borda da Mata, que foi representada na reunião pela prefeita Tatiana Pires Cobra. A prefeita disse que a renovação com a Copasa também é a melhor opção para o município, desde que a empresa se comprometa a assumir o abastecimento de água em dois distritos de Borda da Mata: as localidades de Cervo e de Sertãozinho.

Segundo Tatiana Cobra, hoje esses distritos são abastecidos por reservatórios mantidos pela prefeitura, que tem tido dificuldades em atender à demanda. No Cervo, especialmente, o consumo tem crescido em função do desenvolvimento econômico. A prefeita disse que há 130 malharias operando no local. “Chegamos a ficar mais de dez dias sem água”, admitiu, acrescentando que também há o desafio de tratar o esgoto, algo ainda mais difícil.

A Lei federal 14.026, de 2020, que corresponde ao Marco Legal do Saneamento, estabelece que os municípios devem atingir 90% de tratamento de esgoto até 2033 e 99% de abastecimento com água tratada no mesmo período. Dos 853 municípios mineiros, 637 têm contrato com a Copasa. Outros possuem órgãos municipais que cuidam deste serviço. Seja como for, a obrigação de universalizar o saneamento até 2033 vale para todos.