A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno, em reunião nesta quarta-feira (8), favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.903/21, que dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas forças de segurança do Estado.

O relator da matéria na comissão emitiu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem propor mudanças em relação à versão aprovada preliminarmente pelo Plenário. 

O projeto original de autoria do deputado Coronel Henrique (PL) buscava permitir a cessão de drogas apreendidas e materiais explosivos às forças de segurança pública, mediante autorização judicial, para o treinamento de cães farejadores.

A matéria contempla a cessão temporária de cadáveres e partes de corpos humanos não utilizados pelas faculdades de medicina. Na justificativa, o autor argumenta que as polícias e o Corpo de Bombeiros enfrentam grandes dificuldades para obter os materiais com os odores necessários para o treinamento dos cães farejadores.

No dia 15/4/26, o projeto havia sido aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Administração Pública. Este texto (vencido) deixa claro que as drogas e explosivos devem ser destruídos após o treinamento dos cães. 

A inovação avança no detalhamento dos requisitos para a doação de cadáveres e segmentos amputados do corpo humano. Conforme o texto aprovado, ela só poderá ser feita com consentimento livre, expresso e formal do paciente ou do falecido, manifestado quando em vida, ou de representante legal.

Agora o texto pode ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

Informações mínimas aos IMLs

De autoria do deputado Doutor Paulo (União), o PL 4.473/25, que institui a obrigatoriedade de registro de informações mínimas nos encaminhamentos de corpos aos Institutos Médicos-Legais (IMLs), recebeu parecer de 1º turno. O relator da proposta, Sargento Rodrigues, apresentou parecer na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que sugere ajustes na redação do artigo 3° da proposição, que prevê sanções em caso de descumprimento da futura lei.

De acordo com o autor do projeto, a proposta visa proteger a saúde pública, controlando riscos de infecções hospitalares, e auxiliar a segurança pública, fornecendo subsídios para a elucidação de mortes suspeitas. 

Agora a proposta deve ser avaliada pela Comissão de Saúde, para depois ser votada em 1º turno pelo Plenário.