A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debate nesta quarta-feira (7/12/22), a partir das 10 horas, a necessidade urgente de implantação de um sistema para acompanhamento e controle prévio das escalas ordinárias de trabalho dos policiais militares no Estado. A audiência pública será realizada no Plenarinho I e atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL).

Segundo o parlamentar, seu gabinete já recebeu inúmeras reclamações de militares de que o comando da PM no Estado não estaria cumprindo a legislação vigente ao se omitir de dar a devida transparência às escalas. O parlamentar lembra que essa previsão legal consta do parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 5.301, de 1969, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, que foi acrescido nela pela Lei Complementar 168, aprovada em 2022.

Escala de sete dias uma semana antes

“A Lei 5.301 garante acesso prévia às escalas, o que até o momento a Polícia Militar de Minas Gerais não disponibilizou. O que vamos debater na audiência pública é a urgência da implantação de sistema para acompanhamento e controle das escalas de trabalho dos militares”, afirma Sargento Rodrigues.

“Essas escalas devem ser divulgadas de forma semanal, em ciclos de sete dias, com antecedência também de sete dias, e inseridas no sistema de dados da instituição para o conhecimento prévio militar. Além disso, os militares também precisam ter acesso livre ao banco de horas”, completa o presidente da Comissão de Segurança Pública.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, além de representantes do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais e Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro.