A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, que inclui diversos órgãos públicos entre as instituições de segurança pública, foi aprovada em 2º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/11/25). A proposição, que tem como primeiro signatário o deputado João Magalhães (MDB), recebeu 50 votos favoráveis.

Originalmente, seria incluído apenas o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) entre os órgãos de segurança pública. Mas a PEC 43/24 foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão Especial, que incluiu também a Agência Reguladora de Transportes (Artemig) e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema).

Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os órgãos a ela vinculados, como Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) também serão equiparados ao Corpo de Bombeiros e às Polícias Civil, Militar e Penal.

Todos os órgãos contemplados pela PEC 43/24 possuem competências com poder de polícia administrativa. O Sisema, apesar de não ser um órgão de segurança pública em sentido estrito, desempenha funções de natureza fiscalizatória, coercitiva e de proteção à coletividade. 

A inclusão do Sisema no sistema de segurança pública foi sugerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e apoiada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo. Essa mudança possibilitaria avançar na discussão sobre a abertura de concursos públicos para a contratação de novos servidores, sem as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A aprovação da PEC 43/24 foi comemorada por servidores que lotavam as galerias do Plenário. Eles estão em greve desde o início de setembro, reivindicando melhores salários e mudanças nos planos de carreiras.

Alteração no Quadro de Efetivo da PM

Ainda durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (12), foi recebida mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.762/25, que altera o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar (PM).

Segundo a mensagem governamental, a proposição promove a redistribuição de quadros da PM, sem alterar o efetivo da corporação. As alterações propostas na matriz de cargos e graduações devem-se à necessidade de redistribuição territorial do policiamento ostensivo.

O PL 4.762/25 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.