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Comissão Especial

Comissão de Vetos Totais às Proposições de Lei nºs 14.819 e 14.835

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Totais às Proposições de Lei nºs 14.819(ex-Projeto de Lei nº 531/99, do Deputado Paulo Piau), que mofifica dispositivo da Lei nº 12.989, de 30/07/1998, alterado pela Lei nº 13.243, de 23/06/1999 (parcelamento de crédito tributário às Cooperativas);e 14.835,(ex-Projeto de Lei nº1.208/2000, da Deputada Elbe Brandão), que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, no que se refere à redução da carga tributária em operações com energia elétrica na situação que menciona e dá outras providências. (Mensagem nº 205/2001.

Reuniões e visitas

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