Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Totais à Proposição de Lei nº 14.689 (ex-Projeto de Lei nº 1.165/2000, da Bancada do PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 13.414, de 23/12/99, que cria o Conselho Deliberativo do IPSEMG-CODEI (Mensagem nº 175/2001); e às Proposições de Lei Complementar nºs 64 (ex-Projeto de Lei nº 21/99, do Governador do Estado), que dispõe sobre a concessão de benefícios securitários aos policiais civis e militares, aos militares do Corpo de Bombeiros e aos Agentes Penitenciários do Estado (Mensagem nº 177/2001); e 65 (ex-Projeto de Lei Complementar nº 29/2000, do Dep. Paulo Piau), que altera dispositivo da Lei nº 6.624, de 18/7/75, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado e dá outras providências (Mensagem nº 176/2001).
Apreciar o Parecer do Relator.
Eleger Presidente, Vice-Presidente e designar relator.
