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Comissão Especial

Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 15.734,15.738,15.852 e 15.921

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs nº 15.734 (ex-Projeto de Lei nº 1.078/03, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária no Estado e dá outras providências - Mensagem nº 155), 15.738 (ex-Projeto de Lei nº 411/03, do Dep. Miguel Martini, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 11.666, de 9/12/94, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público - Mensagem nº 139), 15.852 (ex-Projeto de Lei nº 1.079/03, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 12.735, de 30/12/97, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Mensagem nº 138), 15.921 (ex-Projeto de Lei nº 1.081/03, do Governador do Estado, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeito e Segundo Graus e dá outras providências - Mensagem nº 156).

Reuniões e visitas

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