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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 14.550

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 14.550 (Ex-Projeto de Lei nº 832/2000, do Deputado Miguel Martini, que regulamenta o art. 66, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- regulamenta o direito à efetivação no cargo de Notário ou Registrador.) Mensagem nº 133/2000.

Reuniões e visitas

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