Agenda das Comissões

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

6ª Reunião Ordinária

Auditório
Finalidade: Debater a regulamentação da Lei nº 14.180, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização.
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