Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2002

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2002, que dá nova redação ao "caput" do art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece que o Estado aplicará, anualmente, no mínimo 30% da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção do ensino). Autoria: Dep. Gil Pereira e outros.