Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2004

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2004, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta incisos ao § 6º do art. 31 da Constituição do Estado (estabelece data para pagamento de servidores e multa na hipótese de atraso).