Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2001, de autoria da Deputada Elbe Brandão, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Assegura ao detentor de função pública e servidor designado da área de educação os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade.)