Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001, de autoria do Dep. Durval Ângelo e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estende ao servidor militar benefícios trabalhistas já assegurados aos servidores civis - remuneração noturna superior à diurna, horas-extras, compensação de jornada).