Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003, que altera a redação do inciso III do art. 25, do art. 31, do § 11 do art. 39, da alínea "e" do inciso I do art. 125 e dos incisos I e II do art. 290; revoga os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 31, os §§ 1º e 2º e 3º do art. 32, acrescenta inciso V ao § 11 do art. 14, parágrafo único ao art. 32 da Constituição e acrescenta os artigos 113 a 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Autoria: Governador do Estado (Mensagem nº 49/2003).