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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 23/2007, de autoria do Deputado Jayro Lessa e outros, que altera os arts. 62 e 247 da C. E. (estabelece o limite de 250 hectares para alienação ou concessão de terra pública para fins sociais e o limite de 2.500 hectares para aquisição de terra pública por quem a tornar economicamente produtiva)

Reuniões e visitas

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