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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003, que acrescenta § 4º ao art. 199 da Constituição do Estado (Determina que a UEMG, a UNIMONTES e outras instituições de ensino superior vinculadas ao Poder Público Estadual mantenham cursos de capacitação de estudantes da rede pública). Autoria: Dep. Carlos Pimenta e outros.

Reuniões e visitas

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