Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003, que acrescenta § 4º ao art. 199 da Constituição do Estado (Determina que a UEMG, a UNIMONTES e outras instituições de ensino superior vinculadas ao Poder Público Estadual mantenham cursos de capacitação de estudantes da rede pública). Autoria: Dep. Carlos Pimenta e outros.