RQC Requerimento de Comissão 7219/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas varas especializadas de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 5851/2016
RQC Requerimento de Comissão 7220/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas defensorias especializadas e nos núcleos de defesa da mulher - Nudem.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 5852/2016
Órgão: Defensoria Pública de Minas Gerais
RQC Requerimento de Comissão 7221/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para ampliar o quantitativo de unidades de delegacias especializadas de atendimento à mulher, bem como equipar e estruturar as já existentes, inclusive no que se refere ao número de servidores, de maneira a proporcionar o atendimento necessário às mulheres em situação de violência no Estado.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 5854/2016
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RQC Requerimento de Comissão 7222/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo que realizam atendimentos a mulheres vítimas de violência, incluam, em seus formulários e questionários internos de atendimento, o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras em situação de violência atendidas no Estado.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 5853/2016
RQC Requerimento de Comissão 7223/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras em situação de violência atendidas pelas promotorias de justiça do Estado.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 5850/2016
Órgão: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e de Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva, por meio do ofício 029/2017/CAO-DH, informa que a demanda sobre a inclusão do quesito raça/cor nos formulários e questionários internos de atendimento do Ministério Público será apresentada ao setor pertinente no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais -MPMG, sem denominar qual o setor pertinente.
A Promotora de Justiça pondera ainda que os servidores responsáveis pelo preenchimento do formulário de Registro de Evento de Defesa Social - REDS - têm ignorado sistematicamente o preenchimento do campo para indicação de raça/cor.
RQC Requerimento de Comissão 7224/2016
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Autores:
Dep. Marília Campos,
Dep. Geraldo Pimenta
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 5849/2016
Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Segundo o Coordenador Adjunto de Sistemas da Polícia Civil, delegado Breno Azevedo de Carvalho, por meio do memorando 10/ASTEC/2017, os campos referentes à informação sobre raça/cor foram incluídos nos sistemas SIP e PCnet.
Em Comunicação de Serviço elaborada pelo Investigador de Polícia da Polícia Civil Ricardo Vilas Boas Gonçalves, encaminhada ao Coordenador Adjunto de Sistemas da Polícia Civil, a funcionalidade de inclusão do campo raça/cor nos sistemas SIP e PCnet foi implementada para atender ao pedido de providências do requerimento. Assim, encontra-se disponível nos sistemas - opção cadastro de indivíduos - para preenchimento obrigatório quando a pessoa está presente na delegacia. Também houve a inclusão do campo raça/cor nas fichas datiloscópicas. O preenchimento do referido campo é obrigatório e condiciona a emissão da Carteira de Identidade. O teor da informação sobre sua raça/cor é de responsabilidade do cidadão.
