Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em ofício de 13/8/2024, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social destacou que, em Minas Gerais, a principal forma de cofinanciamento para serviços socioassistenciais é o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, que consiste em repasses financeiros mensais para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Esses recursos são destinados a complementar o custeio de serviços e benefícios eventuais. Os municípios devem gerenciar diretamente esses serviços ou através de parcerias com entidades que atendem aos requisitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Salientou que os Centros-Dia e similares, que são de base municipal, recebem cofinanciamento compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para receber recursos, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem estar inscritas nos conselhos municipais de assistência social e cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e no Sistema de Cadastro do SUAS-CAD/SUAS. Informou que, em 2023, Minas Gerais possuía 377 Centros-Dia ou similares. Apenas Belo Horizonte recebe cofinanciamento federal e estadual para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Centro-Dia. 125 municípios recebem cofinanciamento federal para serviços de média e alta complexidade (esses recursos também podem ser utilizados para parcerias com a rede socioassistencial não governamental). Além disso, em 2024, o governo de Minas aumentou em 40% o valor anual do Piso Mineiro, passando de R$ 81 milhões para R$ 115 milhões. Por fim, destacou que também está promovendo um projeto de fortalecimento dos Centros-Dia, com a destinação de R$ 125.000,00 para municípios via Fundo Municipal de Assistência Social, beneficiando, entre outros, as APAES, que podem usar o recurso para compra de veículos, equipamentos e mobiliário.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em ofício de 13/8/2024, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que, em Minas Gerais, os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) podem ser transferidos para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para cofinanciar serviços socioassistenciais e benefícios eventuais de forma desburocratizada. Esses recursos devem ser usados conforme as prioridades municipais e podem incluir bens de capital, custeio e pagamento de profissionais, inclusive em parceria com Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Salientou que a Lei Estadual nº 12.227/1996 e o Decreto Estadual nº 38.342/1996 regulamentam o uso desses recursos, que devem atender às necessidades de proteção social e ser aplicados exclusivamente na política de Assistência Social. O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, uma forma de cofinanciamento, oferece repasses mensais aos FMAS para complementar o custeio de serviços e benefícios eventuais. Neste cofinanciamento, o município possui autonomia para definir em qual serviço aplicar o recurso, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Complementou informando que os municípios também podem executar os serviços diretamente ou em parceria com entidades que atendam aos requisitos legais. A gestão dos recursos deve ser realizada de forma a respeitar as normativas e finalidades estabelecidas.