Agenda das Comissões

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1ª Reunião Conjunta

Plenarinho III
Finalidade: Debater, com diversos convidados, o Projeto de Lei nº 712/2003, de autoria do Deputado Loenardo Moreira, que dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.453, de 22 de janeiro de 1991 (dispõe sobre a delegação, pelo DER-MG, de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal).
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