Resultado da reunião: Aprovados os seguintes requerimentos dos Deputados: João Leite, em que solicita seja encaminhado ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, para que informe a esta Comissão o número de pessoas sujeitas às medidas previstas no art. 28 da Lei Federal nº 11.343, de 23/8/2006, que são encaminhadas às comunidades terapêuticas para o cumprimento de penas alternativas; e Durval Ângelo (4), solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 30 dias; solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social, à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia o relatório elaborado pela Vereadora Liza Prado, sobre irregularidades nas unidades prisionais desse município, para que sejam tomadas as providências cabíveis; solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social, solicitando a liberação de verba para a aquisição e a reforma de um imóvel para o funcionamento da Associação de Proteção e Assistência aos condenados - APAC/Uberlândia; requer, ainda, que se solicite à Secretaria que envide esforços para que a APAC possa implantar imediatamente os regimes de cumprimento de pena fechado, semi-aberto e aberto; e solicitando a realização de audiência pública para ouvir os promotores da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares e os funcionários da Secretaria da Vara acerca do sistema informatizado de acompanhamento da execução criminal dos setenciados daquela comarca; Reunião realizada com as seguintes presenças: - Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef; - Desembargador Herbert Carneiro; - Alexandre Martins da Costa, Diretor de Articulação do Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; - Jeime Cristina Alves Faria, Encarregada de Execuções da APAC/Itaúna; - Fernanda Vieira de Oliveira, Advogada do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; - Fernanda monteiro, militante do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; - Diná Freitas Borges, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; - Soraia Gomes Pedra, militante do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; - Valdeci Antônio Ferreira, Diretor Executivo da Federação Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC; - Magna Lóis Rodrigues Mendes, Presidente da APAC/Nova Lima e Vice-Diretora Executiva da FBAC; - Juliana das Mercês Vaz, Jurídico da APAC/Nova Lima; - Giedra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública da União; - Flávio Rocha, Presidente da APAC/Sete Lagoas; - Margareth Rebelo, Diretora Jurídica da APAC/Sete Lagoas; - Renata Salazar, Defensora Pública de Nova Lima; - Mônica Peixoto, representante da Capelania Prisional;