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Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2019

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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2019, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o § 3º ao Art. 13 da C. E. (Determina a publicação, no Diário Ofical do Estado, das informações que menciona, em observância aos princípios da administração pública)

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