Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2019, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o § 3º ao Art. 13 da C. E. (Determina a publicação, no Diário Ofical do Estado, das informações que menciona, em observância aos princípios da administração pública)