Resultado da reunião: Designados os Deputados: Aílton Vilela para relatar o Projeto de Lei nº 228/99, de autoria do Deputado Jorge Eduardo de Oliveira, no 2º Turno, e o Requerimento de Emancipação nº 6/99, do Deputado Eduardo Brandão; e José Henrique para relatar o Projeto de Resolução nº 309/99, também, de autoria do Deputado Eduardo Brandão, no 2º Turno. Foi aprovado requerimento de autoria do Deputado Ambrósio Pinto que requer audiência pública da comissão para se discutir, com autoridades que menciona, a previdência municipal, especialmente obter esclarecimentos sobre a intenção manifestada pelo INSS em bloquear o fundo de participação dos municípios que optaram pelo regime próprio de previdência.