Projeto de lei Nº 877/2023

Altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.

Art. 1º – O caput e os §§ 1º, 2º, e 3º do art. 16 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – Os recursos destinados ao pagamento do PPVS, a que se refere o art. 15, serão distribuídos entre os servidores, considerando-se exclusivamente o resultado da pontuação obtida na avaliação de desempenho específica, criada por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Saúde, observado o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, nos termos de regulamento.

§ 1º – O PPVS poderá ser pago em até onze parcelas.

§ 2º – Somente fará jus ao PPVS o servidor que alcançar o nível mínimo de desempenho na avaliação a que se refere o caput, conforme previsto em regulamento.

§ 3º – O valor do PPVS tem como limite máximo os valores atribuídos à GFRAS, conforme disposto no § 2º do art. 14.”.

Art. 2º – Ficam revogados os incisos I e II do caput e o § 4º do art. 16 e os arts. 17 e 18 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.