Projeto de Lei nº 3.962/2022

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no município de Guanhães – MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no município de Guanhães – MG.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no município de Guanhães – MG foi constituída em 06 de fevereiro de 2018, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, livre de discriminação religiosa, racial ou social.

Ademais disso, a instituição tem por objetivo a promoção da assistência social, criação de atividades de cunho educacional e cultural, promoção e realização de palestras, cursos profissionalizantes, oficina de teatro, música e artesanato.

O processo objetivando a utilidade pública da Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus encontra-se legalmente amparado, em observância às exigências contidas na Lei nº 12.972 de 1998, motivo pelo qual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.