PROJETO DE LEI Nº 3.946/2022

Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde.

Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, celebrado no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022.

Parágrafo único – São partes signatárias do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde as seguintes entidades federativas regionais:

I – Estado do Acre;

II – Estado de Alagoas;

III – Estado do Amapá;

IV – Estado do Amazonas;

V – Estado da Bahia;

VI – Estado do Ceará;

VII – Distrito Federal;

VIII – Estado do Espírito Santo;

IX – Estado de Goiás;

X – Estado do Maranhão;

XI – Estado do Mato Grosso;

XII – Estado do Mato Grosso do Sul;

XIII – Estado de Minas Gerais;

XIV – Estado do Pará;

XV – Estado da Paraíba;

XVI – Estado do Paraná;

XVII – Estado de Pernambuco;

XVIII – Estado do Piauí;

XIX – Estado do Rio de Janeiro;

XX – Estado do Rio Grande do Norte;

XXI – Estado do Rio Grande do Sul;

XXII – Estado de Rondônia;

XXIII – Estado de Roraima;

XXIV – Estado de Santa Catarina;

XXV – Estado de São Paulo;

XXVI – Estado de Sergipe;

XXVII – Estado do Tocantins.

Art. 2º – Alcançado o número mínimo de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, o Protocolo, por conversão jurídica imediata, terá a natureza de Contrato de Consórcio Público, ficando criada a autarquia interfederativa Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.