1. Projeto de lei nº 2.805/2015

Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica instituído o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais, que tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais, pelo prazo de dez anos, visando ao desenvolvimento das ações de que tratam os incisos I a VIII do art. 207 da Constituição do Estado, para o período de 2015 a 2025.

Parágrafo único – As estratégias, as ações e as metas contidas no Plano Estadual de Cultura são as constantes do Anexo desta lei.

Art. 2º – O Plano Estadual de Cultura é um documento transversal e multissetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica e contemplando a diversidade cultural e regional do Estado.

Art. 3º – O conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura será avaliado periodicamente pelo Conselho Estadual de Política Cultural, a cada dois anos, coincidindo com a Conferência Estadual de Cultura.

Art. 4º – O Plano Estadual de Cultura orientará a formulação dos planos plurianuais, dos orçamentos anuais e dos planos setoriais, em observância ao disposto no Plano Nacional de Cultura.

Art. 5º – Foram considerados os seguintes princípios para a elaboração do Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais, em obediência à legislação:

I – a defesa dos direitos culturais;

II – o acesso aos bens culturais;

III – a valorização, a promoção e a proteção do patrimônio cultural mineiro;

IV – o estímulo à criação, respeitando sua liberdade, à preservação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico-cultural;

V – a descentralização e regionalização da política pública;

VI – a criação de uma política para as artes que estimule a valorização do setor cultural, com atenção às atividades artísticas profissionais e amadoras, à cultura popular, de acordo com suas especificidades, à cultura afro-brasileira, indígena, circense, entre outras;

VII – a cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais;

VIII – o mapeamento, o zoneamento setorial e regional e a sistematização das informações culturais, como elemento fundamental para o desenvolvimento do plano;

IX – a cultura como fator de desenvolvimento humano, econômico e social, garantindo seu caráter de transversalidade.

Art. 6º – Para analisar os desafios, objetivos e estratégias demandados da sociedade civil, esses serão organizados a partir de quatro eixos temáticos no Plano Estadual de Cultura, que serão distribuídos conforme os capítulos constantes no Anexo desta lei, sendo eles:

I – cultura e desenvolvimento com participação;

II – política para as artes;

III – patrimônio cultural;

IV – sistemas de financiamento.

Art. 7º – São desafios do Plano Estadual de Cultura:

I – superação da:

a) ausência de capacitação e profissionalização dos gestores culturais;

b) ausência de planos setoriais nos diversos segmentos culturais;

c) ausência de gerenciamento do sistema de dados da cultura no Estado;

d) ausência de ações para a formação de público;

e) descontinuidade dos programas e das ações do Estado já consolidados;

f) vulnerabilidade da continuidade de projetos da sociedade civil;

g) concentração na captação de recursos para apoio de projetos de lei e do Fundo Estadual de Cultura;

II – necessidade de:

a) qualificação dos gestores de equipamentos culturais do Estado;

b) profissionalização dos segmentos artísticos e técnicos regulamentados;

c) identificação e otimização do uso dos equipamentos culturais formais e informais existentes;

d) capacitação artística permanente;

e) criação de uma Política para as Artes, que tenha a valorização do artista como seu ponto principal;

f) criação de ações para a garantia dos direitos constitucionais dos artistas e grupos itinerantes;

g) ampliação da visibilidade da produção cultural regional nos veículos de comunicação pública;

h) aprimoramento da política de descentralização das ações culturais;

i) ampliação e continuidade das ações para preservação do patrimônio cultural do Estado;

j) elaboração e implementação de programa estadual do patrimônio imaterial;

k) ampliação de recursos para a realização de programas e projetos de fomento;

l) reestruturação e revisão permanente do Fundo Estadual de Cultura – FEC;

m) reestruturação e revisão permanente da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – LEIC;

n) ampliação e diversificação das fontes e sistemas de financiamento estadual da cultura.

Art. 8º – O Plano Estadual de Cultura possui os seguintes objetivos:

a) estímulo à capacitação e profissionalização dos gestores culturais;

b) qualificação de gestores públicos da cultura;

c) promoção da profissionalização dos segmentos artísticos regulamentados e organização do setor cultural por meio de políticas públicas adequadas à dinâmica de cada segmento do setor cultural;

d) criação de planos setoriais por segmento cultural;

e) implementação de sistema de gerenciamento de dados da cultura regional;

f) otimização do uso dos equipamentos culturais existentes no Estado;

g) formação de público para as artes e a cultura;

h) intensificação das ações da política pública regionalizada para a cultura;

i) capacitação artística;

j) criação de uma política para as Artes;

k) garantia dos direitos constitucionais dos artistas, técnicos e dos grupos itinerantes;

l) difusão da produção cultural regional nos veículos públicos de comunicação;

m) consolidação dos programas setoriais;

n) redução do impacto da sazonalidade dos programas e ações da sociedade civil;

o) preservação do patrimônio cultural material do Estado;

p) implementação de política de inventário, registro e salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial;

q) revisão permanente da Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o FEC, com a ampliação, organização e redistribuição dos recursos;

r) aprimoramento da LEIC;

s) desconcentração da captação de recursos para projetos da LEIC e do FEC;

t) ampliação dos recursos para fomento de projetos da cultura no âmbito do Estado;

u) aperfeiçoamento dos sistemas de financiamento e fomento do setor cultural e criação de fontes de recurso para o Sistema Estadual de Cultura.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PLANO ESTADUAL DE CULTURA DE MINAS GERAIS

ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da lei nº , de de de 2015.)

CAPÍTULO I

CULTURA E DESENVOLVIMENTO COM PARTICIPAÇÃO

ESTRATÉGIA, AÇÕES E METAS

1 – Criar parcerias para difusão de programas educacionais de qualificação profissional

1.1 – Identificar os cursos de gestão existentes, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos cursos mapeados.

1.2 – Realizar cadastro de profissionais ligados à área de gestão cultural pública e privada, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos profissionais cadastrados.

1.3 – Realizar convênio com instituições como Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE –, Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e congêneres, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos convênios firmados.

1.4 – Firmar parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES–, Fundação João Pinheiro – FJP – e outras instituições de ensino para realizar cursos livres voltados para a formação e a capacitação de gestores culturais, bem como apoiar iniciativas independentes na área de formação e disponibilizar os técnicos da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura – SEC – para participar dessas atividades, tendo como meta 90% (noventa por cento) das parcerias firmadas.

1.5 – Fomentar e apoiar a criação de novos cursos técnicos e de graduação e expansão dos cursos já existentes no âmbito da cultura, tendo como meta 3 (três) cursos de graduação e expansão criados.

1.6 – Criar critérios técnicos específicos, quando da seleção para ocupação de cargos públicos de gestão cultural, tendo como meta ato normativo criado pela SEC, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –, e aprovado pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CONSEC.

1.7 – Estabelecer mecanismos técnicos e administrativos que viabilizem recursos e ou corpo técnico aos municípios, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

2 – Criar programa de qualificação e aprimoramento no âmbito da gestão pública.

2.1 – Promover seminários, palestras e cursos para qualificação dos gestores públicos, tendo como meta 17 (dezessete) seminários, 17 (dezessete) palestras e 17 (dezessete) cursos ofertados, sendo pelo menos 1 (um) em cada macrorregião do Estado.

2.2 – Promover parcerias com instituições de ensino para o desenvolvimento de cursos de qualificação, tendo como meta 3 (três) parcerias firmadas.

2.3 – Aprimoramentos do plano de carreira, com base no item 1.6, para os profissionais da área da cultura no âmbito da SEC, tendo como meta plano de carreira 90% (noventa por cento) instituído.

2.4 – Destinar recursos e corpo técnico para a qualificação de gestores públicos, tendo como meta a alocação de 1% (um por cento) do orçamento de custeio da SEC para a qualificação de gestores.

3 – Realizar ações de estímulo à profissionalização em todo o Estado.

3.1 – Sensibilizar a população sobre a profissão de artista e técnico, como proposto na declaração final do Congresso Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO – sobre a aplicação da recomendação relativa à condição do artista, de 1980, tendo como meta 17 (dezessete) campanhas de sensibilização realizadas, sendo pelo menos 1 (uma) em cada macrorregião do Estado.

3.2 – Apoiar a criação de oportunidades de 1º trabalho no mercado, tendo como meta pelo menos 1 (uma) parceria por ano criada.

3.3 – Distinguir as manifestações e expressões artísticas populares e tradicionais das atividades artísticas profissionais, tendo como meta a realização deste levantamento até dezembro de 2017.

3.4 – Promover seminários e ciclos de palestras pelo Estado sobre profissionalização artística nas mais diferentes linguagens artísticas, tendo como meta 17 (dezessete) seminários e 17 (dezessete) palestras ofertadas, sendo pelo menos 1 (uma) em cada macrorregião do Estado.

3.5 – Incentivar ações de natureza coletiva e colaborativa no Estado, fomentando a criação de formas associativas e cooperativistas, tendo como meta pelo menos 1 (uma) campanha em cada macrorregião.

3.6 – Promover veiculação de campanha de sensibilização da população sobre a profissão de artistas, técnicos e produtores ao longo de quatro anos, através de dois mecanismos:

a) campanha específica na Rede Minas de Televisão e na Rádio Inconfidência;

b) campanha em moldes semelhantes em parceria com todos os veículos que recebem verbas publicitárias do Estado, em contrapartida, tendo como meta 17 (dezessete) campanhas de sensibilização realizadas, sendo pelo menos 1 (uma) em cada macrorregião do Estado.

3.7 – Identificar núcleos existentes de formação artística profissionalizante, especificando se gratuitos ou não, somando-os a uma rede complementar ao Plano Estadual de Cultura para formação, tendo como meta a realização deste levantamento até dezembro de 2017.

3.8 – Promover a formação da cadeia produtiva da cultura, por exemplo: gestores de pontos de cultura, gestores de barracão de escola de samba, agentes culturais de projetos e outros profissionais da cadeia produtiva da cultura, tendo como meta 100 (cem) gestores formados.

3.9 – Estabelecer cooperação com instituições como a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG –, cartórios, SEBRAE e outros para viabilizar processos de constituição e gestão de pessoas jurídicas, tendo como meta termo de cooperação estabelecido até dezembro de 2015.

4 – Incentivar e fomentar a criação e o acompanhamento de fóruns setoriais.

4.1 – Realizar fóruns setoriais, tendo como meta 17 (dezessete) fóruns setoriais, sendo pelo menos 1 (um) em cada macrorregião do Estado.

4.2 – Promover parcerias para a criação de metodologia e acompanhamento dos fóruns setoriais estaduais, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos fóruns setoriais realizados.

4.3 – Realizar os planos setoriais, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos setores culturais com os planos aprovados.

4.4 – Incentivar a formação de fóruns setoriais e regionais, com suporte para a organização e realização de encontros periódicos, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos fóruns setoriais já estabelecidos.

5 – Criar mecanismos de atualização permanente do sistema de gerenciamento de dados da cultura.

5.1 – Definir o formato de gerenciamento de dados, tendo como meta sistema implementado.

5.2 – Criar ferramentas para absorção de banco de dados terceirizados, tendo como meta as ferramentas criadas até 2016.

5.3 – Garantir que o sistema ofereça subsídios para monitoramento, avaliação e revisão permanente deste Plano Estadual de Cultura, tendo como meta análise executada até dezembro de 2016.

5.4 – Estabelecer parcerias com outras instituições e redes de acesso virtual, objetivando a aferição de dados, alimentação do sistema e estratégia de monitoramento, tendo como meta convênios criados até dezembro de 2016.

5.5 – Realizar estudo de viabilidade de utilização pelo Estado de ferramentas para gerenciamento de dados e digitalização na área da cultura em código aberto, respeitando a legislação vigente, tendo como meta as ferramentas estabelecidas até dezembro de 2016.

6 – Criar um programa voltado para sistematização e operacionalização do trabalho em rede dos equipamentos culturais.

6.1 – Fazer um mapeamento geográfico dos equipamentos, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos equipamentos mapeados.

6.2 – Criar a Rede Estadual de Equipamentos Culturais, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

6.3 – Criar um sistema de cadastramento de equipamentos culturais formais e informais, tendo como meta o sistema de cadastramento criado até dezembro de 2016.

6.4 – Incentivar a estruturação e a utilização dos equipamentos existentes, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

6.5 – Propor a criação de mecanismos legais que garantam reservas de espaços com infraestrutura para realização de atividades artísticas itinerantes entre elas instalação de circo e artes de rua, tendo como meta o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.

6.6 – Promover fóruns regionais sobre ocupação e acesso da rede de equipamentos culturais, tendo como meta 17 (dezessete) fóruns regionais, sendo pelo menos 1 (um) em cada macrorregião do Estado.

6.7 – Incentivar a cooperação intermunicipal para compartilhamento de espaços culturais, tendo como meta pelo menos 1 (um) consórcio por macrorregião estabelecido.

6.8 – Estimular a capacitação de pessoal para gestão dos equipamentos, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

6.9 – Fomentar a política de acessibilidade (fruição e expressão) aos equipamentos culturais, conforme legislação vigente, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

6.10 – Criar Núcleo de Ativação do Calendário Institucional de Cultura de Minas Gerais, ativando o intercâmbio de ações de formação da SEC e conteúdo artístico e cultural ofertado pelos municípios, através de edital ou oferta direta, de acordo com cada evento, envolvendo os representantes da Câmara Regional Consultiva do CONSEC e os polos macrorregionais, tendo como meta o calendário institucional criado até dezembro de 2016.

6.11 – Promover e fortalecer a mediação entre a SEC e a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, para reafirmar a importância da atividade cultural no ambiente escolar, tendo como meta resolução conjunta entre as Secretarias de Estado, publicada, que regulamente as atividades culturais nas escolas.

6.12 – Destinar imóveis de propriedade estadual sem ocupação para as atividades culturais, tendo como meta 90% (noventa por cento) das permissões de uso de imóveis disponibilizados para essa finalidade, realizadas por meio de chamamento público.

7 – Promover a formação de público por meio de parcerias e de acordos intragovernamentais com a sociedade civil.

7.1 – Criar e implementar ações que sensibilizem para a importância da cultura como vetor de desenvolvimento humano, econômico e social, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

7.2 – Promover ações visando acompanhamento pelo setor cultural sobre o previsto na Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, e Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, visando incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática do ensino da música e da "História e Cultura Afro-Brasileira", tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

7.3 – Incentivar ações de sensibilização para as artes, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

7.4 – Incentivar a veiculação da diversidade da cultura mineira e brasileira nos veículos de comunicação, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

7.5 – Apoiar iniciativas de artistas, técnicos e grupos com foco na formação de público, tendo como meta pesquisa realizada até dezembro de 2016.

7.6 – Viabilizar a regionalização por meio do estímulo à circulação da produção cultural, tendo como meta pelo menos 1 (um) consórcio por macrorregião.

7.7 – Estimular ações educativas por meio das diversas linguagens artísticas, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

8 – Estimular a atuação e o intercâmbio de polos regionais e firmar parcerias para fortalecer e fomentar as instituições culturais.

8.1 – Institucionalizar, equipar, aparelhar, ampliar e estruturar os polos regionais, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos polos institucionalizados, equipados, aparelhados.

8.2 – Estimular o estabelecimento de parcerias com o poder público e a sociedade civil que promovam o fortalecimento dos polos regionais, tendo como meta pelo menos 1 (uma) parceria firmada em cada polo.

8.3 – Regionalizar a atuação dos órgãos e entidades estaduais de cultura, em especial no que se refere aos eventos, à estrutura organizacional e à destinação de percentuais mínimos de recursos por região do Estado, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos editais contemplando as 17 (dezessete) macrorregiões.

8.4 – Criar e fomentar ações de intercâmbio entre os polos, tendo como meta pelo menos 1 (uma) ação de intercâmbio nos polos por ano.

8.5 – Fomentar a criação de instâncias microrregionais de governança política cultural (fóruns, consórcios intermunicipais, associações microrregionais, rede de gestores de ações e projetos etc.), tendo como meta pelo menos 1 (uma) parceria firmada nos polos.

8.6 – Destinar centros de produção, capacitação e fruição artísticas aos moldes da Fundação Clóvis Salgado – FCS – nas diferentes macrorregiões do Estado, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

CAPÍTULO II – POLÍTICA PARA AS ARTES

ESTRATÉGIAS, AÇÕES E METAS

9 – Disseminar o conhecimento e a produção artística cultural.

9.1 – Estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e superior, associações e órgãos representativos setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à capacitação artística, tendo como meta pelo menos 1 (uma) parceria firmada por ano.

9.2 – Desenvolver e instituir programas integrados de formação e capacitação para artistas e técnicos, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura, tendo como meta o programa instituído até dezembro de 2016.

9.3 – Estimular o compartilhamento de conteúdo artístico, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

10 – Garantir e ampliar políticas públicas que contemplem a valorização do artista e dos técnicos às culturas populares, tradicionais, afro-brasileira, indígena, circense, entre outras.

10.1 – Desburocratizar e respeitar os marcos legais de contratação de artistas e técnicos, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

10.2 – Estimular a criação de cursos para formação e capacitação artística e técnica, tendo como meta pelo menos 3 (três) cursos para formação e capacitação artística e técnica criados.

10.3 – Criar e regulamentar a concessão e outorga de títulos honoríficos e de reconhecimento, no âmbito do CONSEC, aos mestres da cultura popular e tradicional, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “f”’ do Decreto nº 46.406, de 27 de dezembro de 2013, tendo como meta a regulamentação de concessão e outorga de títulos criados.

10.4 – Fomentar ação integrada entre a SEC e a SEE para a implantação do ensino de artes em todos os níveis da educação, conforme legislação vigente, tendo como meta a edição de resolução conjunta das Secretarias de Estado publicada, que regulamente as atividades culturais nas escolas.

10.5 – Fortalecer a participação da sociedade civil nas comissões de avaliação dos projetos culturais, tendo como meta pelo menos 50% (cinquenta por cento) de participação da sociedade civil.

10.6 – Destinar conteúdo de artistas mineiros, ou radicados em Minas Gerais, contemporâneos, atuantes na cena, nas produções da FCS e da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP –, tendo como meta pelo menos 30% (trinta por cento) do que for produzido.

10.7 – Contemplar as manifestações culturais tradicionais no Estado nas políticas para as artes como a cultura afro-brasileira, a indígena, a circense, as culturas populares, as tradicionais, entre outras, tendo como meta a criação de edital específico para os seguimentos.

11 – Criar mecanismos e programas específicos para atividades artísticas de natureza itinerante que ocupam espaço público.

11.1 – Promover ações para criação de leis específicas para as atividades artísticas de natureza itinerante, tendo como meta a lei elaborada.

11.2 – Fazer acordos de cooperação entre as Secretarias de Estado que contemplem as demandas dos artistas, técnicos e dos grupos itinerantes, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos acordos de cooperação estabelecidos.

11.3 – Realizar campanhas de sensibilização para que os municípios disponibilizem espaços adequados para realização das atividades artísticas de natureza itinerante, tendo como meta pelo menos 1 (uma) campanha de sensibilização por ano, realizadas de maneira alternada e sucessiva a cada ano em 1 (uma) macrorregião do Estado como base de ativação, alternadas sucessivamente.

11.4 – Criar procedimento padrão para emissão de alvarás de funcionamento das atividades artísticas de natureza itinerante, em todo o Estado, tendo como meta o instrumento normativo criado e implementado.

11.5 – Promover, com base na Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, a sensibilização dos gestores da SEE para que, aqueles que praticam as atividades artísticas de natureza itinerante (caso específico dos circenses), encontrem facilidade para matricular seus filhos nas escolas, tendo como meta a reunião entre Secretarias e membros do setor.

11.6 – Realizar ações de sensibilização aos municípios para unificação da alíquota do ISS para a área cultural, estabelecendo que sejam utilizados no máximo a alíquota de 2% (dois por cento) do valor do ISS, tendo como meta pelo menos 1 (uma) campanha de sensibilização por macrorregião.

11.7 – Realizar campanhas de sensibilização e mobilização dos gestores municipais para adequação do uso de áreas e espaços públicos municipais, tendo como meta pelo menos 1 (uma) campanha de sensibilização por ano, realizada, tendo cada ano 1 (uma) macrorregião do Estado como base de ativação, alternadas sucessivamente.

12 – Ampliar o conteúdo regional de produção cultural nos veículos públicos de comunicação.

12.1 – Incentivar a exibição e a produção de conteúdo mineiro para rádio e TV e repetidoras de TVs ou rádios públicas educativas que são sustentadas ou subvencionadas pelo Estado, tendo como meta 70% (setenta por cento) de conteúdo mineiro exibido nas Rádios e TVs.

12.2 – Rever o formato, a linha editorial e ampliar a circulação do Suplemento Literário de Minas Gerais, tendo como meta atingir 90% (noventa por cento) dos municípios.

12.3 – Contemplar, nos conteúdos de produção, artistas, técnicos e grupos itinerantes (circenses, teatro e dança de rua), tendo como meta contemplar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos programas.

12.4 – Promover ações de incentivo para implantar canal de cidadania nos municípios e abrir possibilidades para que a sociedade civil tenha outorga de rádio e TV, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

13 – Apoiar a criação de leis e outros mecanismos para que os programas setoriais consolidados se tornem política de Estado.

13.1 – Transformar os programas setoriais em ações prioritárias, com ampliação do orçamento, garantia de continuidade e gestão compartilhada com a sociedade civil, tendo como meta pelo menos 1 (um) programa setorial transformado em programa estratégico.

13.2 – Rever as ações setoriais e transformá-las (Música Minas, Filme Minas, Cena Minas) em projeto de lei, tendo como meta 90% (noventa por cento) das ações setoriais transformadas em projetos de lei.

13.3 – Articular com a Assembleia Legislativa a realização dos processos de elaboração normativos, tendo como meta pelo menos 5 (cinco) audiências públicas regionalizadas realizadas.

13.4 – Incluir nos editais a realização de edições regionais, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos editais contemplando as 17 (dezessete) macrorregiões.

13.5 – Instituir que as missões comerciais conduzidas ou apoiadas pelo poder público ao exterior devam necessariamente exibir conteúdo de arte produzida em Minas Gerais, com percentual de 30% (trinta por cento) de artistas profissionais contemporâneos, tendo como meta 90% (noventa por cento) das missões comerciais atendidas com percentual de conteúdo de arte mineira ou produzida em Minas Gerais.

13.6 – Garantir a regulamentação de, pelo menos, um programa por segmento cultural, tornando tais programas obrigatórios, tendo como meta pelo menos 1 (um) projeto de lei elaborado por ano.

13.7 – Definir e regulamentar os segmentos culturais no âmbito do CONSEC, tendo como meta a divulgação dos segmentos no site da SEC.

14 – Identificar programas da sociedade civil considerados como boas práticas de gestão da cultura e promover a melhoria do ambiente de negócios para quem produz cultura de forma profissional no Estado.

14.1 – Criar condições de manutenção de projetos plurianuais, tendo como meta a realização de reunião até julho de 2016.

14.2 – Estabelecer pontuação diferenciada em editais para programas da sociedade civil avaliados como boas práticas de gestão da cultura, tendo como meta a realização de levantamento até dezembro de 2017.

14.3 – Apoiar os projetos da sociedade civil, com foco nos festivais, no intuito de se criar uma linha de financiamento próprio, estipulando quais são os eventos que merecem este destaque, tendo como meta a linha de crédito em funcionamento até dezembro de 2016.

14.4 – Possibilitar apoio direto e o financiamento para planos de negócios e planos de investimento, privilegiando a sustentabilidade, tendo como meta a linha de crédito em funcionamento até dezembro de 2016.

14.5 – Criar mecanismos que incentivem a continuidade dos programas da sociedade civil, definindo no âmbito do CONSEC as ações que merecerão esse destaque, tendo como meta a realização de reunião até 2016.

CAPÍTULO III – PATRIMÔNIO CULTURAL

2. ESTRATÉGIAS, AÇÕES E METAS

15 – Promover ações de gestão compartilhada que normatizem as políticas públicas de preservação patrimonial material do Estado.

15.1 – Conhecer e identificar o patrimônio cultural material em mau estado de conservação, para priorização das ações, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos patrimônios identificados.

15.2 – Fazer o levantando do patrimônio material ferroviário do Estado, tendo como meta o banco de dados criado.

15.3 – Promover parcerias com instituições de ensino para a criação e o incentivo de cursos destinados à formação de mão de obra voltada para os ofícios dos sistemas construtivos tradicionais e da restauração de artes aplicadas, como os já existentes na FAOP, tendo como meta 3 (três) parcerias firmadas.

15.4 – Estimular parcerias com instituições de pesquisa para investimentos em novas tecnologias de identificação e preservação do patrimônio cultural, tendo como meta 3 (três) parcerias firmadas.

15.5 – Fomentar a distribuição de bolsas de estudo para a formação de mão de obra especializada na área da conservação e restauração do patrimônio cultural material no Brasil e no exterior, tendo como meta que 10% (dez por cento) das vagas abertas em cursos dessa natureza sejam preenchidas por meio de bolsa de estudos.

15.6 – Estimular parcerias entre as Secretarias de Turismo, de Cultura, de Educação, o SEBRAE-MG e outros, para a capacitação dos municípios na promoção do turismo cultural sustentável, tendo como meta 90% (noventa por cento) das parcerias firmadas.

15.7 – Promover o acesso à Rede Minas para que os municípios promovam a divulgação do seu potencial cultural material e turístico, tendo como meta pelo menos 1 (uma) campanha de cada macrorregião divulgada por ano, alcançando 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

15.8 – Fomentar, por meio das leis de incentivo cultural, a realização de obras de recuperação do patrimônio cultural, tendo como meta a lei revisada até dezembro de 2016.

15.9 – Incentivar a destinação dos recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – cultural aos fundos municipais de cultura, tendo como meta 90% das macrorregiões contempladas com essa ação de sensibilização.

15.10 – Apoiar ações para fortalecimento do Conselho, do FEC e do patrimônio cultural dos municípios, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

15.11 – Garantir recursos para serem investidos na preservação do patrimônio e incentivar a criação de outros meios de repasse de recursos para os fundos além do ICMS, tendo como meta o levantamento realizado até dezembro de 2016.

15.12 – Apoiar ações para o fortalecimento do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural e do Fundo de Patrimônio Cultural dos municípios, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

15.13 – Apoiar iniciativas independentes de formação, capacitação e valorização na área de patrimônio cultural, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

15.14 – Identificar, nas esferas governamentais e na sociedade civil, as instituições potencialmente parceiras e articuladoras, com vistas a estabelecer propostas de trabalho conjunto e estimular ações e troca de experiências, tendo como meta o banco de dados criado.

15.15 – Criar programas específicos para atender necessidade de disseminação de saberes da cultura popular, tendo como meta o programa instituído até dezembro de 2016.

15.16 – Criar um mecanismo de fiscalização para garantir que os municípios invistam corretamente os recursos do ICMS Cultural, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas.

16 – Contribuir para a preservação da diversidade étnica e cultural de Minas Gerais e para a disseminação de informações sobre o patrimônio cultural imaterial mineiro a todos os segmentos da sociedade.

16.1 – Captar recursos e promover a constituição de uma rede de parceiros com vistas à preservação, valorização e ampliação dos bens que compõem o patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais, tendo como meta a rede de parceiros estabelecidos até dezembro de 2016.

16.2 – Incentivar e apoiar iniciativas e práticas de preservação desenvolvidas pela sociedade, tendo como meta 90% (novena por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

16.3 – Promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida de produtores e detentores do patrimônio cultural imaterial, tendo como meta o mapeamento levantado até dezembro de 2016.

16.4 – Ampliar a participação dos grupos que produzem, transmitem e atualizam manifestações culturais de natureza imaterial nos projetos de preservação e valorização desse patrimônio, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

16.5 – Promover a salvaguarda de bens culturais imateriais por meio do apoio às condições materiais que propiciam sua existência, bem como pela ampliação do acesso aos benefícios gerados por essa preservação, tendo como meta pelo menos 1 (uma) salvaguarda por macrorregião por ano criada.

16.6 – Implementar mecanismos para a efetiva proteção de bens culturais imateriais em situação de risco, tendo como meta o projeto de lei elaborado até dezembro de 2016.

16.7 – Respeitar e proteger direitos difusos ou coletivos relativos à preservação e ao uso do patrimônio cultural imaterial, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

16.8 – Reconhecer e registrar pelo menos um bem imaterial de cada região de Minas Gerais entre 2015 e 2020, tendo como meta pelo menos 10 (dez) bens imateriais reconhecidos, sendo pelo menos 1 (um) em cada macrorregião do Estado.

CAPÍTULO IV – SISTEMAS DE FINANCIAMENTO

3. ESTRATÉGIAS, AÇÕES E METAS

17 – Revisar a Lei do Fundo Estadual de Cultura, garantindo a ampliação dos recursos e sua melhor distribuição.

17.1 – Realizar seminários regionais para discutir a revisão permanente da lei que cria o FEC e as fontes de financiamento, tendo como meta 17 (dezessete) seminários realizados, pelo menos 1 (um) em cada macrorregião do Estado.

17.2 – Definir critérios objetivos para garantir a ampliação dos recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – , Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, Lei Orçamentária Anual – LOA –, tendo como meta critérios definidos até dezembro de 2016.

17.3 – Fortalecer a participação da sociedade civil nas comissões de avaliação, tendo como meta 50% de participação da sociedade civil nas comissões de avaliação.

17.4 – Realizar estudo de viabilidade da ampliação dos recursos do FEC e da vinculação do valor do desses recursos ao percentual da LEIC, acrescido em 25% (vinte e cinco por cento). Tendo como meta o estudo realizado até dezembro de 2016.

17.5 – Contemplar como proponente na lei e no fundo pessoas físicas, artistas, técnicos e grupos itinerantes, tendo como meta a ampliação dos recursos, de maneira distributiva, para esses contemplados.

17.6 – Priorizar, dentro da distribuição de recursos do FEC, projetos com menores possibilidades de captação de patrocínio via renúncia fiscal por meio de programas setoriais específicos, tais como: projetos de formação, iniciação, estruturação profissional, pesquisa e residência, tendo como meta os projetos contemplados.

17.7 – Realizar estudo de viabilidade de regulamentação da vinculação prevista no § 6º do art. 216 da Constituição Federal, que vincula 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita líquida do Estado para o FEC, tendo como meta estudo realizado até dezembro de 2016.

17.8 – Realizar estudo sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e a contribuição de pessoas físicas como possibilidades de aumentar os recursos do FEC com parcela da arrecadação do tributo, tendo como meta o estudo realizado até dezembro de 2016.

17.9 – Criar ações para a melhoria e ativação do mecanismo de fundo reembolsável do FEC, gerido pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, tendo como meta o fundo desburocratizado.

17.10 – Fazer parceria com o BDMG, visando à criação de um fundo de aval, para garantir os empréstimos aos artistas, técnicos e produtores culturais, tendo como meta o fundo ativado.

17.11 – Propor medidas de transferência de recursos do FEC aos fundos municipais de cultura, com natureza de despesa e percentual do montante estadual obrigatório e sem contrapartida dos municípios, tendo como meta incluir esse item nas discussões da Lei do FEC.

18 – Revisar a LEIC, garantindo a ampliação dos recursos e sua melhor distribuição.

18.1 – Definir projetos de mercado, visando a regulamentar a destinação de contrapartida obrigatória desses projetos para o FEC, tendo como meta a efetiva destinação da contrapartida.

18.2 – Realizar, em conjunto com a ALMG, fórum específico sobre a reestruturação da LEIC tendo como meta a sua realização até dezembro de 2016.

18.3 – Criar e manter anualmente atualizado o cadastro único de empreendedores.

18.4 – Reformular os critérios para aprovação dos projetos da LEIC, considerando e garantindo conteúdo e pertinência cultural e artística, tendo como meta os critérios reformulados.

18.5 – Fixar um limite sobre o excedente de valor de projetos aprovados, vinculado ao que é disponibilizado pela Fazenda, tendo como meta o aumento do limite fixado na LEIC.

18.6 – Criar uma categoria específica de projetos que atendam ao poder público, tendo como meta a categoria criada, mediante alteração da LEIC.

18.7 – Realizar estudo de viabilidade para identificação do melhor instrumento de regulamentação, com o objetivo de estabelecer a mediação entre os proponentes dos projetos aprovados e as empresas patrocinadoras, que passariam, obrigatoriamente, a se credenciar, tendo como meta o instrumento de regulamentação criado após realização de consultas públicas e com regimento criado, com participação do CONSEC, até dezembro de 2015.

18.8 – Criar uma categoria diferenciada de projetos de cidadania cultural com contrapartida do patrocinador em 1% (um por cento), tendo como meta a criação dessa categoria por meio da alteração da LEIC.

18.9 – Proporcionar 50% (cinquenta por cento) de abatimento na contrapartida do patrocinador para os projetos oriundos do interior do Estado, tendo como meta o abatimento concedido por meio de alteração da LEIC.

18.10 – Manter a contrapartida do patrocinador, no caso das grandes empresas, no limite de 20% (vinte por cento), tendo como meta a alteração da LEIC quanto à contrapartida mantida em 20% (vinte por cento).

18.11 – Destinar, no caso das grandes empresas, a contrapartida do patrocinador dos projetos de mercado ao FEC, tendo como meta a contrapartida destinada a esse fundo.

18.12 – Sistematizar mecanismos de fomento que contemplem linhas de financiamento e desoneração tributária em produtos, serviços e insumos de produção (ICMS e outros) às micro, pequenas e médias empresas do setor cultural, tendo como meta o levantamento realizado até dezembro de 2016.

18.13 – Digitalizar e sistematizar o mecanismo de renúncia fiscal para que as empresas possam fazer o trâmite online e integrado, tendo como meta o desenvolvimento do sistema.

19 – Desenvolver programas e ações para a sensibilização de pequenas e médias empresas em todo o Estado e fazer articulação institucional para a realização desse objetivo.

19.1 – Identificar e sistematizar informação acerca do número de pequenas e médias empresas com potencial para apoiar ações culturais, tendo como meta a criação de banco de dados até dezembro de 2015.

19.2 – Realizar seminário com o Conselho Regional de Contadores do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB – MG, tendo como meta pelo menos 1 seminário realizado.

19.3 – Realizar palestras pelo interior do Estado para sensibilização das potenciais empresas captadoras, tendo como meta pelo menos 17 (dezessete) palestras realizadas, sendo ao menos 1 (uma) em cada macrorregião do Estado.

19.4 – Fazer um levantamento de potenciais empresas captadoras, criar e manter atualizado banco de dados, tendo como meta o banco de dados instituído até dezembro de 2015.

19.5 – Criar um núcleo de consultas e ativação do incentivo cultural para empresários e contadores, tendo como meta o núcleo criado até dezembro 2016.

19.6 – Criar ferramenta que possibilite financiamento coletivo de projeto, por meio de patrocinador individual com sistemas de compensação, tendo como meta a ferramenta criada.

20 – Destinar mais recursos para os editais de estímulo e fomento a cadeia produtiva com estratégias e ações de continuidade e sustentabilidade, guardando as especificidades de cada segmento.

20.1 – Sensibilizar e qualificar potenciais novos patrocinadores, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões contempladas com esta ação de sensibilização.

20.2 – Apresentar, com a participação do CONSEC, propostas de criação de novos editais de fomento para os diversos segmentos culturais, no mínimo, obedecendo aos que são citados no § 2º do art. 66 da Lei 11.726, de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, tendo como meta a realização de reunião até dezembro de 2015.

20.3 – Contemplar as manifestações culturais tradicionais no Estado menos assistidas nos editais já existentes (cultura afro-brasileira, indígena, circense, entre outros), tendo como meta a divulgação de novos editais até 2016.

20.4 – Criar e apoiar ações de valorização das manifestações culturais tradicionais no Estado, estabelecendo políticas de desenvolvimento e fomento, tendo como meta 90% (noventa por cento) das manifestações tradicionais culturais contempladas.

20.5 – Fomentar o intercâmbio de produções e manifestações culturais com os de outros Estados e países, tendo como meta pelo menos 1 (uma) ação de intercâmbio nas macrorregiões por ano.

20.6 – Criar mecanismos e recursos para a promoção e a valorização de artistas e técnicos com programas e ações conjuntas via cooperações intermunicipais e outros, tendo como meta pelo menos 1 (uma) parceria firmada nos polos.

20.7 – Implantar novecentos pontos de cultura em Minas Gerais, nos próximos 10 anos, estabelecendo 1 (um) ponto de cultura por município, tendo como meta 900 pontos.

20.8 – Criar estudo de viabilidade de financiamento para sustentabilidade dos pontos de cultura, tendo como meta dotação orçamentária implementada.

20.9 – Criar editais para financiar a elaboração de planos de negócios e planos de investimento, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos editais criados.

20.10 – Fomentar investidores culturais que se utilizem, por exemplo, de capital semente, investimento anjo, incubação, aceleração de iniciativas culturais, etc., tendo como meta o banco de dados criado.

21 – Ampliar os recursos para o Sistema Estadual de Cultura e a criação de novas fontes de financiamento.

21.1 – Apoiar a criação de novas linhas simplificadas de crédito para as áreas da cultura, desburocratizando os processos, tendo como meta as linhas de crédito em funcionamento até dezembro de 2016.

21.2 – Apoiar ações para desoneração tributária de produtores culturais, artistas, grupos artísticos e culturais e organizações culturais sem fins lucrativos, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

21.3 – Criar ações para a regionalização dos editais estaduais, contemplando as macrorregiões e os diversos segmentos, tendo como meta 90% (noventa por cento) dos editais contemplando as 17 (dezessete) macrorregiões.

21.4 – Viabilizar a alocação de recursos para o sistema de financiamento da cultura por meio da dívida ativa do Estado, tendo como meta o estudo de viabilidade realizado até dezembro de 2016.

21.5 – Promover seminários, debates e ações de sensibilização para prospectar novas fontes de recursos para a cultura, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

21.6 – Realizar estudo de viabilidade da inclusão de porcentagem obrigatória dos royalties do minério para a Cultura, tendo como meta o estudo realizado até 2016.

21.7 – Incluir contrapartida de investimento em cultura nos projetos de expansão empresarial beneficiados por incentivos públicos, tendo como meta estudo de viabilidade realizado até dezembro de 2016.

21.8 – Estudar fontes de incentivo para os municípios ampliarem ações e espaços públicos de cultura, tendo como meta pesquisa realizada até dezembro de 2016.

21.9 – Sugerir a criação, no âmbito do Legislativo, de plano de investimento em cultura, a exemplo das leis de fomento, tendo como meta o projeto de lei encaminhado à ALMG.

21.10 – Instituir um fórum permanente de estudos acerca de novas fontes de financiamento, composto por representantes do CONSEC, da Câmara Temática de Fomento e Mecanismos de Financiamento, da Comissão de Cultura da ALMG, da SEC, DE outras instâncias do Executivo e de conselhos, tendo como meta a realização de pelo menos 1 (um) fórum por ano.

21.11 – Implantar ações para o programa do Vale Cultura, sensibilizando contadores e a OAB-MG, tendo como meta o estudo realizado até dezembro de 2015.

21.12 – Sugerir que as empresas estatais de Minas Gerais, com relação aos patrocínios culturais, deem preferência aos municípios ainda não contemplados pela LEIC, tendo como meta 90% (noventa por cento) das macrorregiões atendidas.

21.13 – Incentivar, via editais públicos, as empresas públicas a investirem seus recursos da LEIC para que se possa contemplar um maior número de proponentes, tendo como meta 90% das macrorregiões atendidas.

21.14 – Criar estratégias para que as ferramentas de financiamento levem em consideração as especificidades dos diferentes segmentos culturais e artísticos, tendo como meta a revisão permanente da LEIC.

21.15 – Desburocratizar os processos administrativos para os diferentes segmentos, de acordo com suas especificidades, tendo como meta a compatibilização de dados por meio de cadastro único.

21.16 – Atribuir critérios que garantam a preservação do ICMS cultural patrimonial, estimulando a participação dos municípios também quanto à sua revisão e ao seu aprimoramento permanente, tendo como meta os critérios definidos.”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.