Projeto de Lei nº 4.805/2025

Institui, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que estabelece a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental diante da perda gestacional, do óbito fetal e neonatal, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, no Estado de Minas Gerais, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que dispõe sobre a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental diante da perda gestacional, do óbito fetal e neonatal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal.

Art. 2º – Constituem objetivos desta lei:

I – assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal;

II – oferecer serviços públicos voltados à redução de riscos e vulnerabilidades dos envolvidos;

III – garantir o acolhimento e o apoio psicológico e social às famílias afetadas.

Art. 3º – Constituem diretrizes da Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental:

I – promoção de acolhimento humanizado nos hospitais e unidades de saúde;

II – garantia de atendimento psicológico especializado e gratuito;

III – capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação para atendimento empático e qualificado.

Art. 4º – O Poder Executivo será responsável pela implementação, coordenação e fiscalização desta Política, podendo celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a execução das seguintes ações:

I – oferecer psicoterapia individual ou em grupo nas unidades de saúde da rede pública;

II – elaborar cartilhas e campanhas de conscientização sobre o luto parental;

III – promover formação continuada para profissionais da saúde e assistência social.

Art. 5º – Fica assegurado à mãe e ao pai enlutados:

I – o direito à permanência com o corpo do bebê pelo tempo necessário, em local reservado e separado das demais famílias;

II – o direito ao registro de óbito e ao sepultamento das perdas fetais e de bebês natimortos, independentemente da idade gestacional do feto;

III – o direito à licença adequada ao luto, observadas as legislações trabalhistas e escolares vigentes;

IV – o acesso prioritário ao atendimento psicológico e à rede de proteção social.

Art. 6º – As unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir:

I – atendimento empático e livre de julgamento;

II – a participação, durante o parto do natimorto, de acompanhante escolhido pela mãe;

III – acomodação em ala separada das demais parturientes para:

a) parturientes cujo feto ou bebê tenha sido diagnosticado com síndrome ou anomalia grave e incompatível com a vida;

b) parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal;

IV – espaço adequado e momento oportuno para que os familiares possam se despedir do feto ou bebê, pelo tempo necessário, mediante solicitação da família, assegurada a presença de todos os autorizados pelos pais;

V – declaração com a data e o local do parto, o nome escolhido pelos pais para o natimorto e, sempre que possível, o registro de sua impressão plantar e digital, bem como fotos e outras lembranças;

VI – assistência social nos trâmites legais relacionados aos casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal;

VII – orientação sobre direitos e encaminhamentos disponíveis.

Art. 7º – Fica instituída a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro, Dia Internacional de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.

§ 1º – A Semana tem por objetivos:

I – dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil;

II – promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;

III – contribuir para a sensibilização do tema, disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área da saúde e sociedade em geral;

IV – dignificar o sofrimento e dar voz às famílias enlutadas;

V – promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde;

VI – orientar as famílias sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas.

§ 2º – A data referida no caput poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas que ampliem a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal, bem como na infância, e promovam a humanização do atendimento, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais.

Art. 8º – Fica assegurado às mulheres que tiveram perdas gestacionais o direito ao acesso aos exames e avaliações necessários à investigação sobre o motivo do óbito, bem como ao acompanhamento específico em uma próxima gestação, além do acompanhamento psicológico.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A presente proposição visa instituir a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, denominada Lei Felipe Nery do Nascimento, com o objetivo de assegurar o acolhimento e o atendimento humanizado às mulheres e famílias que vivenciam a perda gestacional, o óbito fetal ou neonatal.

A iniciativa homenageia Felipe Nery do Nascimento, bebê que faleceu durante o parto em razão de complicações, e cuja família não teve seus direitos plenamente respeitados no momento da perda.

A humanização do luto parental é de extrema importância por reconhecer e validar a dor profunda vivida pelos pais que perdem um filho. A sociedade tende a compreender como natural o ciclo em que os filhos sepultam os pais, mas quando ocorre o inverso, muitas vezes há silenciamento ou minimização dessa dor, com graves repercussões psicológicas e sociais.

Oferecer suporte psicológico, emocional e fisiológico contribui para que os pais atravessem o luto de forma menos traumática, mitigando sentimentos de isolamento e culpa. O acolhimento aos pais enlutados também auxilia na prevenção de quadros de depressão, transtorno de estresse pós-traumático e outros distúrbios ligados à saúde mental.

A presente proposta reafirma o dever do Estado em garantir políticas públicas que protejam e amparem as famílias em momentos de perda precoce, por meio de ações educativas, assistenciais e de saúde integral.

Do ponto de vista constitucional, a proposição encontra respaldo no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como no art. 196 da Constituição Federal e no art. 14, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Ione Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.697/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.