Projeto de Lei nº 4.515/2025

Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Art. 2º – Para os fins desta lei, entende-se por síndrome de Tourette o distúrbio neurológico que causa movimentos e sons repetitivos e involuntários, chamados tiques, que interferem significativamente nas atividades diárias do indivíduo. 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A síndrome de Tourette – ST –, segundo Teixeira e colaboradores (2011*) consiste em patologia neuropsiquiátrica de início geralmente na infância, que acomete mais o sexo masculino, caracterizada por notável comprometimento psicológico e social, causando impacto na vida dos portadores e familiares. […] O quadro clínico é composto, principalmente, por tiques motores e vocais que se subdividem em simples e complexos. A sua associação com Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade é relativamente comum.

Os mesmos autores concluem que a ST “causa diversos prejuízos psicossociais e educacionais para o indivíduo e familiares”.

Neste sentido, não resta dúvida, portanto, de que a Síndrome efetivamente pode comprometer sobremaneira a qualidade de vida tanto do indivíduo afetado quanto de seus familiares, razão pela qual ora se apresenta o presente projeto de lei. 

*Teixeira LLC, Pantoja Júnior JMS, Palheta Neto FX, Targino MN, Palheta ACP & Silva FA. Síndrome de La Tourette: Revisão de literatura. Arq. Int. Otorrinolaringol. / Intl. Arch. Otorhinolaryngol., São Paulo – Brasil, v.15, n.4, p. 492-500, Out/Nov/Dezembro – 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/aio/v15n4/a13v15n4.pdf.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.