Projeto de Lei nº 4.377/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Fossas Ecológicas do tipo Tevap (Tanque de Evapotranspiração) para a Agricultura Familiar no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Fossas Ecológicas do tipo Tevap (Tanque de Evapotranspiração), com o objetivo de promover o saneamento básico rural, a proteção dos recursos hídricos e a melhoria das condições sanitárias e ambientais nas propriedades da agricultura familiar.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Fossa Tevap: sistema de saneamento ecológico, composto por tanque impermeabilizado e camadas filtrantes que utilizam a evapotranspiração de plantas para o tratamento de esgoto doméstico;

II – Agricultura familiar: aquela definida nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

III – Águas negras: efluentes provenientes de vasos sanitários;

IV – Águas cinzas: efluentes oriundos de pias, chuveiros, tanques e outros pontos de uso doméstico de água, exceto vasos sanitários;

V – Círculo de bananeiras: tecnologia complementar de saneamento para tratamento de águas cinzas, por meio de sistemas vegetais.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º – São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:

I – promover o tratamento descentralizado e sustentável de esgoto doméstico em áreas rurais;

II – reduzir os riscos à saúde humana decorrentes da contaminação por esgoto;

III – preservar os recursos hídricos e o solo rural;

IV – fomentar tecnologias sociais e de baixo custo;

V – estimular o uso de materiais recicláveis e a geração de biomassa nas propriedades rurais.

Capítulo III

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 4º – A implementação da Política Estadual de que trata esta Lei será de responsabilidade do Poder Executivo, por meio dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

II – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

IV – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

V – outros órgãos e entidades públicas que vierem a ser designados.

Art. 5º – A execução da Política Estadual poderá se dar por meio de:

I – ações diretas do Estado, consórcios públicos ou convênios com municípios;

II – parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organizações não governamentais;

III – programas de microcrédito rural ou subvenção econômica destinados à construção de sistemas Tevap e círculos de bananeiras;

IV – editais públicos de fomento à inovação e à sustentabilidade rural.

Capítulo IV

DO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO

Art. 6º – O Poder Executivo poderá conceder apoio técnico e financeiro às famílias beneficiárias da Política de que trata esta Lei, por meio de:

I – assistência técnica e capacitação sobre construção, manutenção e uso correto da fossa Tevap e do círculo de bananeiras;

II – distribuição de materiais recicláveis, mudas e insumos necessários à implantação dos sistemas;

III – elaboração e disponibilização de manuais técnicos e audiovisuais de orientação.

Parágrafo único – Terão prioridade de atendimento os imóveis rurais:

I – localizados em áreas de proteção de mananciais;

II – situados em municípios com baixos índices de cobertura de saneamento rural;

III – habitados por famílias em situação de vulnerabilidade social ou com histórico de contaminação de fontes hídricas.

Capítulo V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º – O Poder Executivo deverá monitorar e avaliar periodicamente a execução da Política Estadual de que trata esta Lei, com base nos seguintes indicadores:

I – número de unidades Tevap instaladas;

II – volume estimado de esgoto tratado;

III – número de famílias beneficiadas;

IV – impacto ambiental e sanitário comprovado;

V – melhorias na produtividade e biodiversidade local.

Art. 8º – O Estado poderá publicar anualmente relatório técnico contendo os dados de que trata o artigo anterior, além de apresentar propostas de ampliação e aperfeiçoamento da política.

Capítulo VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIVULGAÇÃO

Art. 9º – O Estado deverá promover campanhas educativas sobre saneamento ecológico e o uso de fossas Tevap, com ênfase em:

I – escolas rurais e instituições de ensino técnico agrícola;

II – cooperativas, associações e sindicatos de trabalhadores rurais;

III – feiras, eventos e canais públicos de comunicação.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.

Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2025.

Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, responsável da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Justificação: A presente proposição visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Fossas Ecológicas do tipo Tevap, tecnologia social de saneamento descentralizado reconhecida por sua eficácia, baixo custo e sustentabilidade. Implantada em milhares de propriedades em Minas Gerais, essa solução trata esgoto de forma segura, protege os recursos hídricos, reduz doenças de veiculação hídrica e ainda gera benefícios ambientais e agronômicos, como produção de biomassa e aproveitamento de nutrientes do esgoto tratado.

O sistema utiliza um processo biológico onde bactérias decompõem os sólidos no fundo do tanque (câmara anaeróbia) e, em seguida, o efluente é absorvido por camadas de solo e rochas, até ser completamente absorvido pelas plantas e evaporado na atmosfera por evapotranspiração.

Ao tratar o esgoto, a Tevap impede a contaminação de rios e aquíferos, protegendo a qualidade da água e o meio ambiente.

A eliminação do esgoto a céu aberto reduz a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e ratos, diminuindo o risco de doenças para as comunidades rurais. É uma solução para áreas rurais onde não existe rede de esgoto convencional, tornando o saneamento acessível. 

 A ampliação dessa política se faz urgente frente ao cenário de carência de saneamento nas zonas rurais do Estado e à necessidade de adotar soluções adaptadas à realidade local. O modelo Tevap, associado ao círculo de bananeiras, se apresenta como alternativa eficiente, acessível e replicável, especialmente no contexto da agricultura familiar.

Assim, conclamamos os nobres Parlamentares desta Casa a se unirem na aprovação desta importante iniciativa em favor da saúde, do meio ambiente e da dignidade da população rural mineira.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.