Projeto de Lei nº 4.333/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o cinquentenário do Curso de Cooperativismo da Universidade Federal de Viçosa – UFV – e da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares – ITCP-UFV – e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a UFV para o incentivo e o fortalecimento do associativismo, do cooperativismo e da Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o cinquentenário do Curso de Cooperativismo da Universidade Federal de Viçosa.

Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias técnico-científicas com a UFV para fins acadêmicos e para o incentivo e o fortalecimento do associativismo, do cooperativismo e da Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais, de modo a potencializar a observância das dimensões econômica e social inatas ao cooperativismo.

Parágrafo único – A parceria de que trata o caput poderá ser efetivada através de Projetos de Extensão com foco no cooperativismo, sob a forma de projetos de desenvolvimento ou de cursos de capacitação, a serem financiados por Programa a ser instituído pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2025.

Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, responsável da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Justificação: O curso de Cooperativismo da UFV, que celebra os seus 50 anos de criação em 2025, advém de uma das maiores manifestações da repercussão do interesse público no âmbito de uma Universidade Federal: por promoção do recém criado Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, que demandava a formação de profissionais especializados em cooperativas, foi criado o curso de Cooperativismo da UFV.

A Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares, programa  de  extensão  universitária criado em 2003, desenvolve ações de fortalecimento e fomento de empreendimentos econômicos que observam os princípios da Economia Popular Solidária. São muitos os projetos perenes realizados a partir da ITCP-UFV, dentre os quais a Feira Quintal Solidário, organizada semanalmente no campus da UFV.

O cooperativismo é fundamental para a agricultura familiar mineira por promover acesso a insumos, tecnologias e mercados, otimizar custos e aumentar a produtividade, além de fortalecer a negociação coletiva, garantindo melhores preços e a venda direta de produtos, sem intermediários. Ele também contribui para a diversificação de negócios, a geração de emprego e renda nas comunidades e o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, especialmente com o apoio de programas governamentais.

A presente iniciativa visa reconhecer formalmente o valor cultural, social e acadêmico dessas instituições, alinhando-se aos princípios da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que instituiu a Política Nacional de Cooperativismo e definiu normas gerais para as sociedades cooperativas no Brasil, estabelecendo a base legal e conceitual que orienta o desenvolvimento do cooperativismo em todo o país. 

Nesse contexto, a presente proposta busca não apenas reconhecer o histórico e a relevância dessas instituições, mas também incentivar parcerias técnico-científicas e programas de extensão que ampliem a capacitação de profissionais, fortaleçam as cooperativas e promovam a disseminação de práticas inovadoras de economia solidária em todo o Estado.

Por conseguinte, é importante considerar que a Organização das Nações Unidas declarou o ano de 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas, destacando o seu papel fundamental para a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

Assim, a aprovação deste projeto representa um passo significativo para o fortalecimento do cooperativismo mineiro, reforçando a necessidade de valorização das iniciativas que unem formação acadêmica e impacto social positivo para as comunidades do Estado de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Cultura e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.