Projeto de Lei nº 4.234/2025

Proíbe, no Estado de Minas Gerais, a divulgação em redes sociais de postagens relativas ao uso, consumo ou recomendação de medicamentos, por pessoa física ou jurídica, em página que não seja de órgão, entidade oficial ou veículo de comunicação devidamente autorizado, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a divulgação, em redes sociais, de postagens que envolvam medicamentos, sob quaisquer formas, por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam órgãos ou entidades públicas oficiais, veículos de comunicação autorizados, ou profissionais habilitados em seus canais institucionais, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe.

Parágrafo único – Consideram-se redes sociais, para os fins desta lei, quaisquer plataformas digitais, aplicativos ou sítios eletrônicos destinados à interação social, compartilhamento e disseminação de informações entre usuários, acessíveis ao público em geral.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no art. 1º as divulgações realizadas por:

I – órgãos e entidades públicas da Administração Pública Direita e Indireta de naturezas federais, estaduais ou municipais, em perfis, páginas e sítios oficiais;

II – veículos de comunicação social devidamente autorizados, no exercício regular de sua atividade jornalística informativa, observadas as normas de regulação setorial;

III – campanhas de utilidade pública e ações educativas promovidas por órgãos oficiais de saúde.

Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator:

I – à advertência, na hipótese de primeira infração;

II – à aplicação de multa, em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis cabíveis.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2025.

Bim da Ambulância (Avante), vice-líder do Bloco Avança Minas e vice-presidente da Comissão de Minas e Energia.

Justificação: A crescente disseminação de divulgações sobre medicamentos, em páginas e perfis de redes sociais que não possuem responsabilidade técnica, tem provocado grave preocupação nos setores da saúde pública e da sociedade em geral. Em especial, o compartilhamento indiscriminado de experiências pessoais sobre medicamentos, principalmente antidepressivos, medicamentos infantis e analgésicos potentes, tem estimulado a prática da automedicação e aumentado o risco de efeitos adversos graves, intoxicações, dependências e óbitos.

Registra-se informações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – sobre o aumento nas ocorrências de intoxicação medicamentosa, frequentemente associadas à automedicação motivada por divulgações equivocadas ou não comprovadas em meios digitais de fácil acesso e ampla capilaridade social. Ressalta-se que este contexto compromete a segurança dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, cuja vulnerabilidade é potencializada pela influência de tais conteúdos.

A limitação da divulgação a órgãos e veículos oficiais, além de proteger o cidadão mineiro de riscos à saúde e à vida, contribui para o combate à desinformação e favorece o direcionamento ao acesso seguro e responsável dos medicamentos. Ademais, fortalece o papel das autoridades sanitárias e dos profissionais habilitados como fontes legítimas de informação, garantindo que campanhas e orientações sejam baseadas em evidências científicas.

A presente medida atende não apenas ao interesse coletivo da saúde pública, como também ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor. Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares a este projeto de lei, fundamental para a segurança e o bem-estar da população de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.