Projeto de Lei nº 4.053/2025

Determina a exibição de bandas nacionais em apresentações no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Em toda apresentação de bandas internacionais realizadas em Minas Gerais, o organizador do evento deverá contratar para o mesmo evento, ao menos uma banda autoral nacional, de preferência mineira.

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2025.

Professor Cleiton (PV)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Douglas Melo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.036/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.