Projeto de Lei nº 3.939/2025

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado de Minas Gerais a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado de Minas Gerais, que ocorrerá, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

Parágrafo único – A semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo tem por objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

Art. 3º – Durante a semana pode-se desenvolver ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de junho de 2025.

Ione Pinheiro (União), vice-presidenta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Amanda Teixeira Dias (PL), vice-líder do Partido Liberal – Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – Andréia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos – Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos – Carol Caram (Avante), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Chiara Biondini (PP), vice-líder do Bloco Minas em Frente – Delegada Sheila (PL), presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas – Leninha (PT), 1ª-vice-presidente – Lohanna (PV), líder da Bancada Feminina – Lud Falcão (Pode), vice-líder da Bancada Feminina – Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Marli Ribeiro (PL), vice-presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas – Nayara Rocha (PP), vice-líder do Governo.

Justificação: Na semana em que se antecede o Dia dos Namorados, comemorado anualmente no Brasil em 12 de junho, será estabelecida em Minas Gerais a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.

O objetivo da criação da lei é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

O assunto é delicado e pode despertar traumas, mas sem sombra de dúvidas é extremamente importante e deve ser debatido pela população, por autoridades e profissionais de saúde. O relacionamento abusivo embora seja diretamente associado às relações amorosas, pode afetar relações de diferentes tipos.

E uma das dificuldades sobre o tema é saber como identificar quando uma relação pode ser considerada tóxica e abusiva.

As mulheres são as principais vítimas de relacionamentos abusivos, de acordo com a ONU. Toda relação tóxica começa da mesma maneira: pautada em cima do controle, que é uma forma de violência que pode começar de modo muito sutil, disfarçada de ciúme protetivo, por exemplo.

A pessoa se engana e não percebe que controlar crenças, roupas, amizades, comportamentos e compromissos seja uma forma de violar o espaço do outro. A vítima acredita que o parceiro faz isso porque a ama demais, e peca por desejar cuidar e proteger. Só que esse controle vai aumentando gradativamente e a mulher, por sua vez, começa a se acostumar com ele, como se fosse banalizando esse abuso, esse sufocamento. Então, a tolerância vai aumentando.

Vale ressaltar que qualquer um está sujeito a ser a vítima do relacionamento abusivo, seja homens ou mulheres.

Os sinais elencados pela proposição da Semana são:

1 – Quer afastar o outro de tudo e de todos;

2 – Culpa o cônjuge por tudo/manipulação/ ameaça econômica;

3 – Enxerga o outro como propriedade/ humilhação/ bullying;

4 – Controle e violência/ chantagem/ elevação do tom de voz;

5 – Ciúme excessivo/paranoia e invasão de privacidade.

De maneira geral, viver um relacionamento abusivo envolve a convivência com o medo, e com situações de tensão que podem não ser constantes, mas que trazem prejuízos em diversas esferas para as vítimas.

Existe toda uma complexidade no viver um relacionamento violento, não sendo tão simples sair do mesmo ou até mesmo perceber o que é ou não violência na intimidade. Tudo isso envolve para além de questões íntimas do casal, questões culturais que ditam como as relações devem ou não ser.

Sair dessa dinâmica abusiva exige muito mais do que esforço por parte da vítima. A ajuda de amigos e familiares, acompanhamento psicológico e orientação jurídica são aparatos que fazem toda a diferença para que a sobrevivente se sinta segura para abandonar seu abusador.

Durante a Semana, o Poder Público fica autorizado a desenvolver ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos.

Pela importância da matéria, solicitamos a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.