Projeto de Lei nº 3.899/2025

Altera a Lei nº 24.396, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre a política estadual do biogás e do biometano.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 4º da Lei nº 24.396, de 13 de julho de 2023, fica acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 4º – (…)

III – o incentivo à instalação de biodigestores nas escolas públicas, creches, unidades prisionais, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs –, universidades públicas estaduais e hospitais do Estado, para fomentar a produção de biogás e de biofertilizante líquido a partir da digestão anaeróbia de resíduos orgânicos provenientes do processamento de alimentos nessas unidades.”.

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de junho de 2025.

Carol Caram (Avante), vice-líder do Bloco Avança Minas.

Justificação: O biodigestor é um equipamento capaz de produzir biogás e biofertilizante líquido por meio da digestão anaeróbia (processo sem oxigênio) de resíduos orgânicos. Dessa forma, com o uso de biodigestores, os resíduos passam a ter uma destinação útil e sustentável. Cascas de frutas, legumes e outros restos orgânicos, que antes seriam descartados como lixo comum, podem ser transformados em biogás, utilizado como combustível em fogões de escolas, creches, hospitais e demais unidades públicas.

O biofertilizante líquido, por sua vez, pode ser aplicado em hortas escolares, pomares comunitários, jardins e demais espaços verdes mantidos por instituições públicas, contribuindo para a produção de alimentos e o embelezamento dos espaços coletivos.

Além dos ganhos ambientais e econômicos, a implantação de biodigestores em escolas públicas e universidades estaduais representa uma ferramenta pedagógica valiosa, capaz de integrar conteúdos de disciplinas como ciências, química, física, matemática e biologia, ao mesmo tempo em que estimula a consciência ambiental e o protagonismo estudantil.

Nas unidades prisionais e nas APACs, o uso de biodigestores pode favorecer processos de ressocialização e formação profissional, com atividades práticas voltadas à sustentabilidade. Nos hospitais, a medida traz a possibilidade de economia de recursos públicos e redução da pegada ambiental das unidades de saúde.

Diante dos benefícios ambientais, econômicos, educacionais e sociais envolvidos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Minas e Energia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.