Projeto de Lei nº 3.799/2025

Institui a Política de Promoção da Arte Urbana do Grafite no espaço público urbano.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Política de Promoção da Arte Urbana do Grafite no espaço público urbano, com o objetivo de valorizar expressões artísticas urbanas e combater a degradação dos espaços públicos e privados.

Art. 2º – Para efeitos dessa lei, considera-se:

I – Arte urbana: toda manifestação artística e cultural desenvolvida no espaço público urbano, incluindo música, teatro, circo, dança, performance e grafite; e

II – Grafite: expressão artística visível no espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, realizada com o consentimento do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamentos públicos ou privados;

Art. 3º – São diretrizes da Política de Promoção da Arte Urbana do no espaço público urbano:

I – Valorização da identidade artística e cultural da população mineira;

II – Incentivo ao grafite por meio de campanhas, concursos públicos e parcerias com órgãos públicos e a iniciativa privada;

III – Estímulo ao crescimento artístico nas escolas estaduais e nos espaços urbanos;

IV – Promoção de ações integradas entre artistas urbanos, escolas, comunidades e órgãos públicos para a revitalização de espaços públicos;

V – Apoio a projetos e iniciativas que utilizem a arte urbana como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento cultural;

VI – Incentivo à participação de artistas urbanos em projetos institucionais, exposições e intervenções urbanas;

VII – Criação de mecanismos de fomento à profissionalização de artistas urbanos, garantindo sua inserção no mercado de trabalho e reconhecimento institucional.

Art. 4º – São objetivos da Política de Promoção da Arte Urbana do Grafite no espaço público urbano:

I – Promover a melhoria estética e ambiental dos espaços urbanos;

II – Incentivar a valorização, preservação e recuperação do espaço público urbano;

III – Fomentar o uso social e inclusivo dos espaços urbanos;

IV – Reconhecer o grafite como manifestação artística e cultural;

V – Estabelecer espaços regulamentados para a prática do grafite, garantindo sua valorização enquanto arte urbana legítima;

VI – Estimular a inclusão de projetos de arte urbana em políticas públicas de cultura e educação;

VII – Proporcionar oportunidades para artistas urbanos por meio de incentivos, exposições e integração com centros culturais;

VIII – Criar mecanismos de incentivo à participação comunitária por meio do grafite na revitalização de espaços urbanos degradados.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá mapear e designar os espaços adequados para a realização das atividades previstas nesta lei, promovendo a execução de projetos e a integração de artistas urbanos.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2025.

Andréia de Jesus (PT)

Justificação: O grafite é uma forma de arte urbana que surgiu na década de 1970 nos Estados Unidos e chegou ao Brasil no mesmo período, trazida pelo artista Alex Valluari. Atualmente, é amplamente reconhecida como uma manifestação legitima de arte e expressão de mensagens sociais, políticas e pessoais. 

O Brasil é berço de grandes nomes do grafite, que ganharam destaque no cenário internacional, como Eduardo Kobra e Os Gêmeos. Ambos oriundos das periferias paulistas, enchem o país de orgulho e inspiram milhares de jovens. 

Ao longo de sua trajetória, o grafite brasileiro enfrentou desafios, especialmente durante a ditadura militar, período em que foi considerado uma prática ilegal. Entretanto, consolida-se como um símbolo de resistência, garantindo que as vozes dos oprimidos não sejam silenciadas e trazendo à tona questões sociais. Dia 27 de março, data do falecimento de Alex Vallauri, foi instituído como o Dia do Grafite no Brasil, uma homenagem significativa à arte urbana.

Nesse sentido, a criação de políticas públicas que promovam o grafite nos espaços públicos reforça a importância e o valor da arte. Diante disso, é fundamental que o Poder Público apoie iniciativas que incentivem a liberdade de expressão. Por isso, peço apoio dos nobres pares na aprovação desse projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.